Curso de Direito Constitucional

No entanto, se o litígio se dá entre um Estado-membro e
autarquia federal, em torno da propriedade de terras devolutas, é
de se ver aí “questão que diz respeito diretamente ao equilíbrio
federativo” 84 , firmando-se a competência originária do Tribunal.
Da mesma forma, firma-se a competência do art. 102, I, f,
da Constituição, no caso em que o ente político e a entidade da
Administração indireta de outro contendem sobre imunidade recíproca
85 . Ou, ainda, se o Estado-membro quer impor exigências à
atuação de autarquia federal em projeto de grande vulto (transposição
do rio São Francisco) 86 .
Esclareceu o STF, entretanto, que essa jurisprudência, que
torna a competência da Suprema Corte dependente do risco que a
controvérsia acarreta para a higidez da vida federal apresentada
pela controvérsia, apenas se aplica aos casos em que num dos
pólos da ação se acha pessoa jurídica da Administração indireta
de pessoa política. Se o conflito se abre entre dois entes políticos
(União, o Estado-membro e o Distrito Federal), a competência
originária para dirimi-lo será invariavelmente do Supremo
Tribunal, sem que se indague de potencial dano para o equilíbrio
federativo 87 .
Os conflitos entre entidades componentes da Federação não
ganham sempre, certamente, a forma de uma ação ordinária entre
elas. Conflitos de interesses com rasgos jurídico-constitucionais
não raro motivam ações de fiscalização em abstrato da constitucionalidade
dos atos dos entes federados. Torna-se viável, assim,
repudiar deliberações que infrinjam deveres das entidades para
com a própria Federação ou para as suas congêneres. A esse
propósito, o dever de tratamento isonômico devido a todas as
pessoas políticas como aos cidadãos em geral, impedindo a diferenciação
à só conta da naturalidade, na forma prescrita no art. 19,
III, da Constituição, tem figurado padrão relevante de exame de
atos normativos estaduais 88 .
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