Curso de Direito Constitucional

13. CONFLITOS JURÍDICOS NO ESTADO FEDERAL
BRASILEIRO
1146/2051
É típico dos Estados Federais instituir uma Corte com competência
nacional, destinada a unificar a inteligência sobre as normas
federais e a resolver conflitos entre as entidades componentes
da Federação.
A nossa Carta da República atribui a função de uniformizar
o entendimento da legislação infraconstitucional federal ao Superior
Tribunal de Justiça, deixando a última palavra sobre temas
constitucionais ao Supremo Tribunal Federal. O STF também faz
o papel de tribunal da Federação quando aprecia representações
para fins interventivos.
O art. 102, I, f, da Constituição atribui ao Supremo Tribunal
a competência originária para solucionar causas e conflitos entre
“a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e
outros, inclusive as respectivas entidades da administração
indireta”. Exclui-se, portanto, a possibilidade de a causa ser atraída
pelo STF, quando o atrito envolver qualquer dessas pessoas
políticas e um Município, embora este também seja um ente
político.
Se o conflito opõe alguma das pessoas políticas citadas no
dispositivo constitucional a entidade da Administração indireta de
outra, o Supremo tem produzido o que o Ministro Sepúlveda Pertence
classificou como “audaciosa redução teleológica na inteligência
da alínea f do art. 102, I, da Constituição” 82 . A Corte
somente reconhece a sua competência originária se a pendência,
por sua natureza ou por seu objeto, recai no grupo daquelas que
“introduz a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasiona
a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as
entidades integrantes do Estado Federal”, assinalando que “causas
de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos
extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam
se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal
prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que nelas figurem,
como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente
dotado de paraestatalidade” 83 .