Curso de Direito Constitucional

competência, há de respeitar as normas federais e estaduais existentes.
A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal,
suspende a eficácia desta.
A competência suplementar se exerce para regulamentar as
normas legislativas federais e estaduais, inclusive as enumeradas
no art. 24 da CF, a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses
surgidos das peculiaridades locais 80 .
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11. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE LEI
FEDERAL E ESTADUAL
O critério de repartição de competências adotado pela Constituição
não permite que se fale em superioridade hierárquica das
leis federais sobre as leis estaduais. Há, antes, divisão de competências
entre esses entes. Há inconstitucionalidade tanto na invasão
da competência da União pelo Estado-membro como na
hipótese inversa.
12. COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA?
Uma parte da doutrina distingue competência privativa de
competência exclusiva — a diferença entre ambas residindo no
fato de esta última não poder ser delegada. Assim, as competências
delimitadas no art. 21 seriam exclusivas da União, enquanto
as previstas no art. 22 lhe seriam privativas.
Preferimos, com Fernanda Dias Menezes de Almeida 81 , que
cita e segue Manoel Gonçalves Ferreira Filho, José Cretella Júnior
e Celso Bastos, considerar que ambos os termos expressam a
mesma ideia, podendo ser usados indistintamente.