Curso de Direito Constitucional

administrar a reserva cambial, instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, manter e explorar serviços de telecomunicações,
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, conceder anistia,
entre outros.
O art. 21 não esgota o elenco das competências materiais
exclusivas da União, como se nota do art. 177 da CF.
10.2. Competência de legislação privativa da União
A competência privativa da União para legislar está listada
no art. 22 da CF.
Esse rol, entretanto, não deve ser tido como exaustivo, havendo
outras tantas competências referidas no art. 48 da CF. A par
disso, como leciona Fernanda Menezes de Almeida, “numerosas
disposições constitucionais carecem de leis integradoras de sua
eficácia, sendo muitas de tais leis, pela natureza dos temas versados,
indubitavelmente de competência da União”. Assim, por exemplo,
as leis para o desenvolvimento de direitos fundamentais
— como a que prevê a possibilidade de quebra de sigilo das
comunicações telefônicas (art. 5º, XII) ou a que cuida da
prestação alternativa em caso de objeção de consciência (art. 5º,
VIII) — hão de ser editadas pelo Congresso Nacional. De igual
sorte, serão federais as leis que organizam a seguridade social
(art. 194, parágrafo único) e que viabilizam o desempenho da
competência material privativa da União 66 .
Os assuntos mais relevantes e de interesse comum à vida
social no País nos seus vários rincões estão enumerados no catálogo
do art. 22 da CF 67 .
É copioso o acervo de precedentes do STF julgando inconstitucionais
diplomas normativos de Estados-membros, por invadirem
competência legislativa da União 68 .
O parágrafo único do art. 22 prevê a possibilidade de lei
complementar federal vir a autorizar que os Estados-membros legislem
sobre questões específicas de matérias relacionadas no
artigo.
Trata-se de mera faculdade aberta ao legislador complementar
federal. Se for utilizada, a lei complementar não poderá
transferir a regulação integral de toda uma matéria da
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