Curso de Direito Constitucional

1 Veja-se, nessa diretriz do STF, a ADI AgR 4.097, DJ de 7-11-2008, em que
se fala, para resumir essa assertiva, no princípio da unidade hierárquiconormativa.
O precedente pioneiro sobre o assunto é a ADI 815, DJ de
10-5-1996, rel. Min. Moreira Alves, em que se afirmou que “a tese de que há
hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração
de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompossível com o
sistema de Constituição rígida”. Afirmou-se, também, que as normas que
constituem cláusulas pétreas não são hierarquicamente superiores às que não
o são. As cláusulas pétreas são apenas limitações materiais ao poder de reforma
da Carta.
2 Konrad Hesse, Temas fundamentais, cit., p. 8-9.
3 Canotilho designa esta característica com o nome de autoprimazia normativa.
Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 137.
4 A propósito, Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 138-139.
5 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 139.
6 A propósito, analisa Böckenförde que a Constituição é, “em sua conformação
normativo-material, fragmentária e fracionada. Seus preceitos contêm,
no essencial — ao lado das regulações comparativamente detalhadas quando
cuida de competências e algumas questões de organização —, princípios que
requerem ser previamente complementados e concretizados, para serem realizáveis,
no sentido de aplicáveis juridicamente. (...) Fixam a meta (...) mas
deixam aberta a forma, o meio e a intensidade da realização”. Explica que assumem
a forma de “fórmulas de compromisso que são precisamente a expressão
da falta de acordo e que postergam a decisão” (Ernst-Wolfgang
Böckenförde, Escritos sobre derechos fundamentales, Baden-Baden: Nomos
Verlagsgesellschaft, 1993, p. 17).
7 Comentários à Constituição Federal Brasileira, v. 2, p. 475 e s., apud José
Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo: RT,
1982, p. 63 e segs. Para Ruy, são autoexecutáveis “as determinações, para executar
as quais, não se haja mister de constituir ou designar uma autoridade,
nem criar ou indicar um processo especial, e aquelas onde o direito instituído
se ache armado por si mesmo, pela sua própria natureza, dos seus meios de
execução e preservação”. As normas não autoexecutáveis são as que “não
revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que
outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições,
poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o
seu critério, os habilite a exercerem”.
8 Maria Helena Diniz, Norma constitucional e seus efeitos, São Paulo:
Saraiva, 1992, p. 100.
9 Jorge Miranda, Teoria do Estado, cit., p. 442.
10 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 184.
114/2051