Curso de Direito Constitucional

presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
na linha sucessória local 65 .
Das funções essenciais à Justiça no DF, só a Procuradoria-
Geral do Distrito Federal pertence à sua esfera de organização,
sendo que a Defensoria Pública, no Distrito Federal, deve ser objeto
de lei complementar federal.
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9. TERRITÓRIOS
Embora, hoje, não haja nenhum Território, a Constituição
Federal abre ensejo a que eles sejam criados, por lei complementar
federal (art. 18, § 2º). Esses Territórios são descentralizações
administrativas da União, carecendo de autonomia.
10. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA
CONSTITUIÇÃO DE 1988
O importante tema da repartição de competências entre nós
foi resolvido com apelo a uma repartição tanto horizontal como
vertical de competências. E isso no que concerne às competências
legislativas (competências para legislar) e no que respeita às competências
materiais (i. é, competências de ordem administrativa).
A Constituição Federal efetua a repartição de competências
em cinco planos, a seguir expostos.
10.1. Competência geral da União
O art. 21 da Carta dispõe sobre a competência geral da União,
que é consideravelmente ampla, abrangendo temas que envolvem
o exercício de poderes de soberano, ou que, por motivo de
segurança ou de eficiência, devem ser objeto de atenção do governo
central. Nos incisos do artigo, atribui-se à União a função de
manter relações com Estados estrangeiros, emitir moeda,