Curso de Direito Constitucional

epresentantes no Senado Federal, participando, assim, da formação
da vontade legislativa da União. O seu Governador e a mesa
diretora da sua casa legislativa também possuem legitimidade
para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF 62 .
O Distrito Federal goza de autonomia, podendo autoorganizar-se,
por meio de lei orgânica própria. Dispõe também
das atribuições de autogoverno, autolegislação e auto-administração
nas áreas de sua competência exclusiva.
O desenho normativo constitucional do Distrito Federal
oferece algumas limitações: a par de não organizar nem manter o
Judiciário e o Ministério Público, tampouco o faz com relação à
Defensoria Pública, às polícias civil e militar e ao corpo de
bombeiros — todos organizados e mantidos pela União, a quem
cabe legislar sobre a matéria. Não dispõe de autonomia para a
utilização das polícias civil e militar, sujeitando-se aos limites e à
forma estatuídos em lei federal. A propósito a Súmula 647 do
STF: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos
dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal” 63 .
O Distrito Federal exerce competências dos Estados e dos
Municípios. Não pode, ao contrário daqueles, subdividir-se em
Municípios 64 .
Diante da acumulação pelo Distrito Federal de competências
legislativas estaduais e municipais, e uma vez que o STF não
conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra lei
municipal, consolidou-se, na Súmula 642 do STF, o antigo entendimento
no sentido de que “não cabe ação direta de inconstitucionalidade
[em face da Constituição Federal] de lei do Distrito
Federal derivada da sua competência legislativa municipal”.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa do
Distrito Federal, composta por deputados distritais em número
equivalente ao triplo da representação da unidade federada na Câmara
dos Deputados, em que soma oito parlamentares.
Lei orgânica define quem assume a governadoria em caso
de vacância da chefia do Executivo. Até 2002, a Lei Orgânica, no
art. 93, situava na linha da sucessão, em seguida ao vice-governador,
o presidente da Câmara Distrital e o seu substituto legal.
No final de 2002, emenda à Lei Orgânica acrescentou o
1138/2051