Curso de Direito Constitucional

pendências entre entidades componentes da Federação não inclui
as hipóteses em que o Município compõe um dos polos da lide 59 .
Os Municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados
na forma do art. 18, § 4º, com a redação da Emenda Constitucional
n. 15/96. Exige-se, para essas ocorrências, lei estadual,
plebiscito para escutar tanto a população do eventual novo Município
como dos demais envolvidos, estudos de viabilidade do
novo ente e que se respeitem as limitações de calendário dispostas
em lei complementar federal. Essas exigências apertadas devemse
à necessidade de reprimir a proliferação de novos entes municipais,
nem sempre animada, de modo claro, por motivos de real
interesse público. A falta de lei federal complementar sobre limitações
de calendário inviabiliza a criação de novos Municípios 60 .
A composição do Poder Legislativo municipal sofre também
a incidência de limitações dispostas pelo constituinte federal.
A Emenda Constitucional n. 58/2009 fixa o número máximo de
vereadores que cada Município pode contar na composição da respectiva
Câmara Municipal. Prescreve, ainda, o limite máximo de
despesas do Legislativo municipal, incluindo os gastos com subsídios
de vereadores 61 .
1137/2051
8. O DISTRITO FEDERAL
Para abrigar a sede da União, o constituinte criou o Distrito
Federal.
O Distrito Federal não se confunde quer com um Estadomembro,
quer com um Município, acolhendo características de
cada qual. Rege-se, por exemplo, por uma lei orgânica, e não tem
poder de organização do Ministério Público e do Poder Judiciário
que atua no seu território, da mesma forma que os Municípios;
mas é colocado ao lado dos Estados-membros quanto a várias
competências tipicamente estaduais, inclusive no que tange a
competências legislativas concorrentes com a União. Como o
Estado-membro, o Distrito Federal está sujeito a intervenção federal.
Da mesma forma que esse seu congênere, possui três