Curso de Direito Constitucional

6.4. Limitação relativa a competência legislativa reservada
da União
Outra limitação que deve ser observada pelo Estado-membro,
ao se valer do seu poder constituinte, diz respeito à impossibilidade
de regular temas que sejam objeto de competência legislativa
reservada da União. O STF afirmou inconstitucional norma
de Constituição de Estado-membro que concedia estabilidade aos
empregados de empresas públicas e sociedades de economia
mista. Entre outras inconstitucionalidades, apontou-se que se
tratava de assunto de legislação trabalhista, da competência da
União Federal, a teor do art. 22, I, da Constituição Federal 57 . Vale
acrescentar que o constituinte estadual tampouco pode dispor
sobre assuntos inseridos no domínio das competências municipais
58 .
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7. OS MUNICÍPIOS
Muitos sustentam que, a partir da Constituição de 1988, os
Municípios passaram a gozar do status de integrantes da Federação,
uma vez que, agora, além de autonomia, contando com Executivo
e Legislativo próprios, contam também com o poder de
auto-organização, por meio de lei orgânica (art. 29). É tido como
definitivo para corroborar essa tese o artigo inaugural da Carta em
vigor, em que se afirma que a República Federativa do Brasil é
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal.
Embora essa corrente receba adesões significativas, há ponderosas
razões em contrário. Veja-se que é típico do Estado
Federal a participação das entidades federadas na formação da
vontade federal, do que resulta a criação do Senado Federal, que,
entre nós, não tem, na sua composição, representantes de Municípios.
Os Municípios tampouco mantêm um Poder Judiciário,
como ocorre com os Estados e com a União. Além disso, a intervenção
nos Municípios situados em Estado-membro está a cargo
deste. Afinal, a competência originária do STF para resolver