Curso de Direito Constitucional

No âmbito da competência legislativa dos Estados, eles editam
as normas e as executam com autonomia.
A autonomia dos Estados-membros se expressa também por
norma (art. 151, III, CF) que impede que a União conceda isenção
de tributos da competência deles (bem como Distrito Federal ou
dos Municípios). Isso não é obstáculo, contudo, a que o Presidente
da República celebre tratados que versem isenção de impostos
estaduais (caso, por exemplo, do Acordo Geral de Tarifas e
Comércio — GATT). Entende o STF que “o Presidente da
República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas
como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma
isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, III, da Constituição” 36 .
Os governadores são as autoridades executivas máximas e a
Assembleia Legislativa é a sede do Poder Legislativo. A Constituição
Federal disciplina, com alguma minúcia, tanto as eleições
para ambos os poderes, o seu funcionamento, bem como aspectos
de remuneração dos seus titulares (arts. 27 e 28 da CF). Diz que
lei regulará a iniciativa popular no processo legislativo local e estende
aos deputados estaduais as normas de inviolabilidade e
imunidade atinentes aos parlamentares no Congresso Nacional.
Da forma como o constituinte federal concebeu a
Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os Estados
adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.
É legítimo que as constituições estaduais disponham que os
governadores somente serão processados criminalmente pelo STJ
se houver autorização da Assembleia Legislativa 37 . Mas as constituições
estaduais não podem torná-los imunes à perseguição
criminal por atos estranhos ao exercício das suas funções, como
ocorre com o Presidente da República, na vigência do seu mandato
(art. 86, § 4º, da CF), já que uma tal prerrogativa visa a preservar
a figura de Chefe de Estado.
É aceito que as constituições estaduais, ao estabelecerem a
competência dos seus tribunais (conforme o art. 125, § 1º, da CF),
cogitem de competência originária para processar e julgar em
crimes comuns ou de responsabilidade certos agentes públicos (cf.
ADI 541, Rel. Gilmar Mendes, DJ de 6-9-2007). Observe-se,
porém, que a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre a
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