Curso de Direito Constitucional

deixar espaço para o desenvolvimento da ordem social. O sistema
constitucional não seria aberto. Entretanto, um sistema que congregasse
apenas princípios seria inaceitavelmente ameaçador à segurança
das relações.
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7. NORMAS CONSTITUCIONAIS CLASSIFICADAS
SEGUNDO A SUA FUNÇÃO
Uma tipologia das normas constitucionais pode também atentar
para o critério da função que elas exercem.
Há normas que estabelecem um dever para os poderes
públicos, uma tarefa para o Estado. São as normas constitucionais
impositivas. Assim, por exemplo, a que estabelece ser objetivo do
Estado a erradicação da pobreza e o fim das desigualdades sociais
e regionais (art. 3º, III).
Há normas que instituem garantias para os cidadãos, como
a que repele a imposição de sanção penal sem lei que defina previamente
a conduta como crime.
Há normas que reconhecem e conformam direitos
fundamentais.
Outras normas entronizam garantias institucionais. Elas criam
ou reforçam instituições necessárias para a proteção dos direitos
dos indivíduos. Assim, a norma que garante a proteção do
Estado à família (art. 226), a que assegura a autonomia universitária
(art. 227) e a que proclama a autonomia funcional e administrativa
do Ministério Público (art. 127, § 2º).
Há as normas chamadas orgânicas, que criam órgãos. Por
vezes são normas orgânicas e de competência, porque também
fixam as atribuições dos órgãos.
Há, ainda, normas ditas de procedimento, que estabelecem
um modo de agir para os seus destinatários, por exemplo, as que
fixam o procedimento básico para a reforma da Constituição.