Curso de Direito Constitucional

por aquela Presidência do pedido de intervenção federal feito pelo
interessado e por ele repelido, examiná-lo” 31 . A decisão de não
encaminhar o pedido de intervenção ao STF, ademais, não enseja
recurso extraordinário, já que se trata de decisão de caráter administrativo
32 .
Por outro lado, se o problema no Estado é causado pelo
Tribunal de Justiça, se é este que está coarctando outro poder local,
não haverá falar em intervenção federal, já que o Poder Judiciário
é nacional. Caberá, então, o instrumento processual adequado
para sustar a interferência indevida 33 .
A intervenção cessa tão logo superada a sua causa, retornando
ao poder a autoridade local afastada provisoriamente (art.
36, § 4º, da CF). A intervenção, enfatize-se, é medida excepcional;
interrompe a autonomia da entidade federada, com vistas justamente
a restaurar a sua higidez. Não se destina a punir autoridade
que se haja comportado de modo destoante do esperado constitucionalmente,
o que há de ser feito por outros meios — orienta-se,
antes, pelo intuito de preservar a ordem federal como concebida
pelo constituinte. Por isso, se até o tempo do julgamento de representação
para fins interventivos, a situação de anormalidade,
por mais grave que tenha sido, foi debelada, não se decreta a intervenção
34 .
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6. OS ESTADOS-MEMBROS
Os Estados têm governo e bens próprios, desempenhando as
funções dos três poderes estatais — Executivo, Legislativo e
Judiciário.
A Constituição Federal também lhes adjudica bens próprios
(art. 26).
Os Estados-membros podem-se incorporar uns aos outros
ou desmembrar-se, formando novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada,
por meio de plebiscito, e por aprovação do Congresso Nacional,
mediante lei complementar 35 .