Curso de Direito Constitucional

fixa prazo improrrogável de até 15 dias para que o Chefe do Executivo
Federal dê cumprimento aos dispositivos constitucionais
relativos à intervenção.
Essas modalidades de intervenção, como se vê, passam,
antes de se concretizarem, por crivo judicial. O STF, o TSE e o
STJ julgam pedido de intervenção federal. Por isso, nesses casos,
não há discricionariedade para o Presidente da República — ele
está vinculado a decretar a intervenção. Ao Presidente da
República cabe a formalização da decisão judicial.
Em ambos os casos, o controle político sobre as razões da
intervenção é dispensado, devendo a intervenção limitar-se a suspender
a execução do ato impugnado, se isso for suficiente para
restabelecer a normalidade constitucional (art. 36, § 3º, da CF).
Neste passo, vale registrar algumas notas de jurisprudência,
que melhor explicam o procedimento em estudo.
O STF entende que cabe a ele o julgamento de pedido de
intervenção por falta de cumprimento de decisão judicial proveniente
da Justiça do Trabalho, ainda que a matéria, objeto da sentença,
não tenha conteúdo constitucional 27 . Essas requisições devem
chegar ao STF com a devida motivação.
Por outro lado, quando se trata de intervenção para execução
de julgado de Tribunal de Justiça, que não tenha sido apreciado
em instância extraordinária, o requerimento, fundamentado,
deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem, segundo
o STF, “incumbe, se for o caso, encaminhá-lo ao Supremo
Tribunal Federal” 28 .
O STF será competente para apreciar o pedido de intervenção
se a causa em que a decisão desrespeitada foi proferida
tiver colorido constitucional. Se a decisão se fundou em normas
infraconstitucionais, a competência será do STJ 29 .
Se o Tribunal de Justiça se recusa a encaminhar o pedido de
intervenção, não haverá ofensa à competência do STF e, por isso,
não caberá reclamação 30 . Decidiu o STF, em outra oportunidade,
que, “se o Presidente do Tribunal de Justiça local — que tem legitimação
para provocar o exame da requisição de intervenção
federal, que só se fará para a preservação da autoridade da Corte
que ele representa — entende que a intervenção federal não cabe
no caso, não pode o STF, de ofício e à vista do encaminhamento
1128/2051