Curso de Direito Constitucional

O decreto de intervenção deve especificar a amplitude da
medida, o prazo de sua duração, as condições de execução e, se
for o caso, o nome do interventor (art. 36, § 1º, da CF).
A intervenção se realiza sob o permanente controle político
do Congresso Nacional, que, se não estiver funcionando, deverá
ser convocado extraordinariamente (art. 36, §§ 1º e 2º). O Congresso
Nacional pode aprovar a medida, pode aprová-la mas determinar
a sua sustação e pode rejeitá-la e suspendê-la de imediato,
tornando ilegais os atos praticados desde o decreto de intervenção
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A intervenção será requisitada pelo Supremo Tribunal
Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Superior
Eleitoral, em caso de descumprimento de ordem ou decisão
judicial (art. 34, VI, da CF).
A intervenção pode, ainda, resultar de provimento de ação
de executoriedade de lei federal, proposta pelo Procurador-Geral
da República perante o Supremo Tribunal Federal (EC n. 45/
2004), ou de representação por inconstitucionalidade para fins interventivos,
também proposta pelo Procurador-Geral da República
perante a mesma Corte. Esta última modalidade de intervenção
tem por fim exigir o cumprimento pelos Estados dos princípios
constitucionais sensíveis. A Lei n. 12.562, de 23 de dezembro de
2011, dispõe sobre o procedimento a ser seguido nessas duas
hipóteses de intervenção. A representação do Procurador-Geral da
República deve apresentar a prova da ação ou da omissão atribuída
ao Estado-membro e deve, desde logo, especificar as
providências que se espera sejam tomadas como resultado da procedência
da representação. A lei admite que se defira liminar, facultando
que, antes, se ouçam as autoridades envolvidas. A oitiva
dessas autoridades é necessária, contudo, antes do julgamento do
mérito da ação. Como ocorre nas ações abstratas perante o STF, o
legislador de 2011 também admite que se requisitem informações,
ouçam-se peritos e se convoquem audiências públicas. A decisão
de mérito — pela procedência ou improcedência do pedido — deve
reunir o voto de pelo menos 6 ministros numa ou noutra
direção (maioria absoluta). O art. 11 da Lei n. 12.562/2011 não
deixa dúvida sobre o caráter imperativo, para o Presidente da
República, da decisão de se realizar a intervenção. O dispositivo
1127/2051