Curso de Direito Constitucional

Não cabe, portanto, a intervenção federal em Municípios integrantes
de Estado-membro, mesmo que a medida seja pedida
por desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais
federais 25 .
5.1.1.2. Procedimento
Somente o Presidente da República é competente para decretar
a intervenção federal.
Em alguns casos, o Presidente da República atua sem a provocação
de ninguém, age ex officio (incisos I, II, III e V do art. 34
da CF).
Em outros, o Chefe de Estado deve ser provocado para decretar
a medida.
O Presidente da República pode ser solicitado (no caso do
art. 34, IV, da CF) tanto pelo Poder Legislativo estadual (ou do
Distrito Federal) como pelo Chefe do Poder Executivo estadual
(ou do Distrito Federal), se esses poderes se sentem sob coação
indevida. Se a coação recai sobre o Poder Judiciário, a medida
será requerida pelo Supremo Tribunal Federal.
Tanto nos casos de atuação ex officio como na hipótese da
solicitação, a intervenção não é obrigatória para o Presidente da
República. A decisão de intervir remanesce no âmbito do seu
juízo discricionário. Nesses casos, haverá o controle político do
Congresso Nacional, ao qual deverá ser submetido o decreto de
intervenção no prazo de vinte e quatro horas e que poderá aproválo
ou rejeitá-lo, por meio de decreto legislativo (art. 49, IV, da
CF).
Nas intervenções espontâneas, o Presidente da República
deve ouvir o Conselho da República (art. 90, I, da CF) e o de Defesa
Nacional (art. 91, § 1º, II, da CF), embora não esteja obrigado
ao parecer que vier a colher. Não há por que, em caso de
evidente urgência, exigir que a consulta seja prévia, já que as
opiniões não são vinculantes e não perdem objeto nas intervenções
que se prolongam no tempo, podendo mesmo sugerir
rumos diversos dos que inicialmente adotados no ato de
intervenção.
1126/2051