Curso de Direito Constitucional

Entre os princípios constitucionais sensíveis está o respeito
aos direitos da pessoa humana. Sanciona-se a exigência de plena
reverência às reivindicações surgidas do princípio da dignidade da
pessoa humana, mesmo que não positivadas na Constituição. Na
IF 114/MT 22 , o STF admitiu que a “inexistência de ‘condição
mínima’, no Estado, para assegurar o respeito ao primordial
direito da pessoa humana, que é o direito à vida”, poderia ensejar
o pedido de intervenção. Alegava-se que o Poder Público local estava
impotente para preservar a segurança de presos, depois que
três deles foram linchados pela população de cidade do interior. O
pedido de intervenção, embora admitido à discussão, terminou
por ser indeferido, ante as providências que o Estado tomou em
seguida.
A autonomia municipal é o princípio constitucional sensível
de que cuida a letra c do inciso VII do art. 34. Impõe-se ao Estado
o respeito ao poder de auto-organização, autogoverno e auto-administração
dos Municípios 23 .
Como derivação do regime democrático e republicano adotado
pelo constituinte federal, os gestores da coisa pública devem
responder por seus atos, prestar contas, quer integrem a Administração
direta quer a indireta — princípio a que os Estados não podem
deixar de atender, sob pena de intervenção federal (art. 34,
VII, d), nos moldes do controle de contas estabelecido no plano
da União, como se deduz do art. 75 da Carta.
Afinal, por força da Emenda Constitucional n. 29/2000, foi
erigida à condição de princípio constitucional sensível a “aplicação
do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde” (art. 34, VII, e). O dispositivo reflete a importância
que se quis ligar à satisfação em grau mínimo dos direitos
fundamentais à educação e à saúde.
5.1.1.1. Entes passíveis de intervenção federal
A intervenção federal somente pode recair sobre Estadomembro,
Distrito Federal ou Municípios integrantes de território
federal 24 .
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