Curso de Direito Constitucional

em que não cabe solução judiciária para o problema 16 . O trânsito
em julgado da decisão judiciária não é pressuposto para a intervenção
17 .
Não configura situação que atraia a intervenção federal o
não pagamento de precatório, quando os recursos do Estado são
limitados e há outras obrigações a cumprir de idêntica hierarquia,
como a continuidade na prestação de serviços básicos. Na lição do
Ministro Gilmar Mendes, no precedente em que se fixou tal orientação,
“a intervenção, como medida extrema, deve atender à
máxima da proporcionalidade” 18 . A insuficiência de recursos financeiros
tem sido justificativa acolhida em outros precedentes
para se indeferir pleito de intervenção federal 19 .
A intervenção federal pelo inciso VII do art. 34 busca resguardar
a observância dos chamados princípios constitucionais
sensíveis. Esses princípios visam assegurar uma unidade de
princípios organizativos tida como indispensável para a identidade
jurídica da Federação, não obstante a autonomia dos
Estados-membros para se auto-organizarem 20 .
Tais princípios sensíveis estão enumerados nas alíneas do
dispositivo. Ali se encontra a forma republicana e o sistema representativo,
cláusula clássica do constitucionalismo brasileiro,
além do regime democrático. O sistema republicano e representativo
e o regime democrático a serem tomados como padrão são os
adotados pelo constituinte federal. Disso decorre a necessidade de
estruturação do Estado-membro, segundo moldes em que as funções
políticas do Executivo e do Legislativo sejam desempenhadas
por representantes do povo, responsáveis perante os eleitores,
por força de mandatos temporários, obtidos em eleições periódicas.
Não se toleram cargos do tipo hereditário, característicos
do sistema monárquico. O regime democrático, como traçado
pelo constituinte federal, engloba a participação do povo no
poder, sufrágio universal, Estado de Direito, governo das maiorias,
preservados os direitos das minorias, e separação de Poderes 21 .
Mais adiante, vai-se ver que o regime democrático a que os
Estados-membros devem submeter-se inclui também a necessidade
de serem observadas as regras básicas do processo legislativo
federal.
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