Curso de Direito Constitucional

não é a mesma para o caso de colisão entre princípios. Um conflito
entre regras é solucionado tomando-se uma das regras como
cláusula de exceção da outra 29 ou declarando-se que uma delas
não é válida.
Já quando os princípios se contrapõem em um caso concreto,
há que se apurar o peso (nisso consistindo a ponderação)
que apresentam nesse mesmo caso, tendo presente que, se apreciados
em abstrato, nenhum desses princípios em choque ostenta
primazia definitiva sobre o outro. Nada impede, assim, que, em
caso diverso, com outras características, o princípio antes preterido
venha a prevalecer.
A ilustração dessa teoria pode facilitar a sua compreensão.
Figure-se o exemplo de um conflito entre o direito fundamental
da liberdade de expressão com o direito fundamental à privacidade
que ocorrerá se um jornalista desejar expor dados pessoais de
alguém numa reportagem. Os dois direitos têm a índole de princípios,
eles não se diferenciam hierarquicamente, nem constituem
um a exceção do outro. Muito menos se há de cogitar resolver o
atrito segundo um critério cronológico. O conflito, portanto, não
se resolve com os critérios usuais de solução das antinomias. Ao
contrário, terá que ser apurado, conforme o caso, qual dos dois
direitos apresenta maior peso. Não seria impróprio, assim, considerar
que, se o indivíduo retratado não vive uma situação pública
relevante, a privacidade terá maior peso do que se ele é ator de algum
fato de interesse público significativo, quando o interesse
geral na matéria poderá ser arguído para emprestar maior peso à
liberdade de expressão.
Admitida essa teoria dos princípios, não será exato afirmar
que a generalidade seja a nota definitiva para se identificar um
princípio. Afinal, há normas com alto grau de generalidade que
não se enquadram como princípios. Assim, o preceito que diz não
haver crime sem prévia lei que o defina, tido como princípio pela
sua generalidade, é, de fato, uma regra, pois exige algo que inevitavelmente
somente pode ser ou não cumprido.
As constituições, hoje, são compostas de regras e de princípios.
Um modelo feito apenas de regras prestigiaria o valor da segurança
jurídica, mas seria de limitada praticidade, por exigir uma
disciplina minuciosa e plena de todas as situações relevantes, sem
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