Curso de Direito Constitucional

um verdadeiro condomínio legislativo entre União e Estadosmembros.
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2.4. Participação dos Estados-membros na vontade
federal
Para que os Estados-membros possam ter voz ativa na
formação da vontade da União — vontade que se expressa sobretudo
por meio das leis —, historicamente, foi concebido o Senado
Federal, com representação paritária, em homenagem ao princípio
da igualdade jurídica dos Estados-membros.
A existência de um Senado, composto por meio de representação
paritária dos Estados-membros, serve, também, de contrapeso
para o prestígio dos Estados mais populosos na Câmara
dos Deputados.
Observa-se, entretanto, um afastamento das câmaras altas
dos Estados federais dessa primitiva intenção motivadora da sua
criação. Na medida em que os partidos, que são nacionais, galvanizam
os interesses políticos, passam a deixar em segundo plano,
também, os interesses meramente regionais, em favor de uma orientação
nacional sobretudo partidária.
Os Estados-membros participam da formação da vontade
federal, da mesma forma, quando são admitidos a apresentar
emendas à Constituição Federal.
2.5. Inexistência de direito de secessão
Na medida em que os Estados-membros não são soberanos,
é comum impedir que os Estados se desliguem da União — no
que o Estado Federal se distingue da confederação. É frequente,
nos textos constitucionais, a assertiva de ser indissolúvel o laço
federativo (caso do art. 1º da Constituição de 1988).
2.6. Conflitos: o papel da Suprema Corte e a intervenção
federal
Uma vez que não há o direito de secessão na fórmula federativa,
os conflitos que venham a existir entre os Estados-membros