Curso de Direito Constitucional

Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente
sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,
impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação
estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A
repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento
concebido para esse fim.
A repartição de competências consiste na atribuição, pela
Constituição Federal, a cada ordenamento de uma matéria que lhe
seja própria.
As constituições federais preveem, ainda, uma repartição de
rendas, que vivifica a autonomia dos Estados-membros e os habilita
a desempenhar as suas competências. Para garantir a realidade
da autonomia dos Estados — e o mesmo vale para o Distrito
Federal e para os Municípios — a Constituição regula, no capítulo
sobre o sistema tributário nacional, a capacidade tributária das
pessoas políticas e descreve um modelo de repartição de receitas
entre elas 6 . Estados e Municípios participam das receitas tributárias
por meio de fundos (art. 159, I, da CF) e de participação direta
no produto da arrecadação de outras pessoas políticas (arts. 157,
158 e 159, II, da CF). Dessa forma, propicia-se que Estados e Municípios
com menor arrecadação possam, preservando a sua autonomia,
enfrentar as demandas sociais que superam as receitas obtidas
por meio dos tributos da sua própria competência. Trata-se,
também, de meio de proporcionar melhor equilíbrio socioeconômico
regional, atendendo-se ao propugnado pelo art. 3º, III, da
Constituição. Esse quadro de opções estruturais insere o Brasil na
modalidade cooperativa do Federalismo, afastando o país, sob
este aspecto, do modelo clássico de Estado Federal.
Vale observar que a Constituição brasileira dispõe também
sobre repartição de receitas oriundas de impostos federais, favorecendo
não somente os Estados, como, igualmente, aquinhoando
os Municípios (art. 159 da CF). A Emenda à Constituição n. 55/
2007 chega a especificar momento (primeiro decêndio do mês de
dezembro de cada ano) para a entrega de certo percentual devido
ao Fundo de Participação dos Municípios.
O modo como se repartem as competências indica que tipo
de federalismo é adotado em cada país. A concentração de competências
no ente central aponta para um modelo centralizador
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