Curso de Direito Constitucional

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eferidos mandados de segurança, os impetrantes sustentaram que a ordem de suplência a ser observada para o preenchimento de vagas decorrentes de afastamento temporário de parlamentares deveria ser aquela que consigna a lista de suplentes do próprio partido político detentor do mandato parlamentar e não da coligação partidária. Mencionaram, como apoio de sua tese, o julgamento do MS 29.988, no qual o Tribunal, por maioria de votos (j. em 9-12-2010), concedeu a medida liminar, afirmando que o preenchimento da vaga decorrente de renúncia ao mandato parlamentar deveria seguir a ordem de suplência do partido político. 180 A ementa do acórdão dos MS 30.272 e 30.260, Rel. Min. Cármen Lúcia (j. em 27-4-2011), reproduz o entendimento fixado pela Corte (aqui transcrita apenas nos trechos mais importantes): “(...) 3. As coligações são conformações políticas decorrentes de aliança partidária, formalizada entre dois ou mais partidos políticos, para concorrerem, de forma unitária, às eleições proporcionais ou majoritárias. Distinguem-se dos partidos políticos que a compõem e a eles se sobrepõe, temporariamente, adquirindo capacidade jurídica para representá-los. 4. A figura jurídica derivada dessa coalizão transitória não se exaure no dia do pleito eleitoral nem apaga o que decorre de sua existência, quando esgotada a finalidade que motivou a convergência dos objetivos políticos: eleger candidatos. Seus efeitos projetam-se na definição da ordem para ocupação dos cargos e para o exercício dos mandatos conquistados. 5. A coligação assume, perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral e, também, os eleitores, natureza de superpartido; ela formaliza sua composição, registra seus candidatos, apresenta-se nas peças publicitárias e nos horários eleitorais e, a partir dos votos, forma quociente próprio, que não pode ser assumido isoladamente pelos partidos que a compunham nem pode ser por eles apropriado. 6. O quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado. 7. A sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento dos cargos disputados no sistema de eleições proporcionais é declarada no momento da diplomação, quando são ordenados os candidatos eleitos e a ordem de sucessão pelos candidatos suplentes. A mudança dessa ordem atenta contra o ato jurídico perfeito e desvirtua o sentido e a razão de ser das coligações. 8. Ao se coligarem, os partidos políticos aquiescem com a possibilidade de distribuição e rodízio no exercício do poder buscado em conjunto no processo eleitoral.(...)”. 181 José Antônio Giusti Tavares, Reforma política e retrocesso democrático: agenda para reformas pontuais no sistema eleitoral e partidário brasileiro, Porto Alegre: Mercado Aberto, 1998, p. 164-167. 182 Jairo Nicolau, Sistemas eleitorais, 5. ed., Rio de Janeiro: FGV, 2004, p. 57. 183 Essa noção foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 (j. em 4-10-2007), os 1112/2051
famosos casos que versaram sobre o tema da fidelidade partidária. Como é amplamente conhecido, nos referidos julgados o STF fixou a tese segundo a qual o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político. O Supremo Tribunal Federal tem mantido firmemente tais entendimentos. No recente julgamento do Mandado de Segurança 27.938, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa (j. em 11-3-2010), o conhecido caso do ex-Deputado Federal Clodovil Hernandez, a Corte deixou consignado que o reconhecimento da justa causa, para que um determinado mandatário possa trocar de partido político, tem o condão de afastar apenas a pecha da infidelidade partidária e permitir a continuidade do exercício do mandato, mas não transfere ao novo partido o direito à manutenção da vaga. Naquele caso, o Deputado Federal Clodovil Hernandez havia modificado sua filiação do Partido Trabalhista Cristão (PTC) para o Partido da República (PR), com o reconhecimento da justa causa pelo Tribunal Superior Eleitoral, afastada, portanto, a infidelidade partidária. Na ocasião do falecimento de Clodovil Hernandez, o Partido da República requereu o direito à manutenção de sua vaga, o que foi indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que acabou dando posse ao primeiro suplente do PTC. O PR então impetrou o referido mandado de segurança, o qual foi denegado pelo STF, com fundamento na jurisprudência fixada nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604. Ficou consignado no voto do Ministro Relator que “a justa causa para a desfiliação permite que o mandato continue a ser exercido, mas não garante ao candidato, por mais famoso que ele seja, carregar ao novo partido relação que foi aferida no momento da eleição”. 184 ADI 2.628/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 5-3-2004. 185 Cf. sobre o assunto discussão na ADI 3.741, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, 6-8-2006. 186 ADI 733, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16-6-1995; ADI 718, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18-12-1998; ADI 354, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 22-6-2001; ADI 3.345, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25-8-2005; ADI 3.741, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 23-2-2007; ADI 3.685, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 10-8-2006; ADI-MC 4.307, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 5-3-2010. 1113/2051
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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5/2051 Índice para catálogo siste
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Nota dos Autores A sétima edição
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Nota dos Editores Quando a Câmara
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IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
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4.5. Normas anteriores à Constitui
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15/2051 5.5.3. Vinculação do Pode
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3.2.5. A finalidade da associação
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2.6.4. Conformação e limitação
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1. Introdução 2. Âmbito de prote
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8. O Distrito Federal 9. Territóri
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4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4.
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8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
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3.1.2. Competência do Supremo Trib
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1.4.1. O Ministério Público estad
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7.1. Considerações sobre o papel
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1. Considerações preliminares 2.
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1.1. Origens da lei sobre a arguiç
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6.2. Desenvolvimento histórico da
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TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
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I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
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(...) Podemos, pois, afirmar que a
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dá a conhecer por meio do corpo le
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A supremacia do Parlamento não era
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Congresso Nacional e a superioridad
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empenho em aperfeiçoar os meios de
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assemelhado aos da Constituição m
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II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A
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Decerto que essa realidade que nos
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pelo poder constituinte originário
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costume como fonte de um sistema qu
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Essa disjunção de modelos de Cons
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V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1.
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A compreensão de que as normas inf
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A liberdade do legislador na escolh
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normas programáticas, como informa
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da importância da norma para o con
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indagação sobre quão importante
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deixar espaço para o desenvolvimen
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11 Ver Jorge Miranda, Teoria do Est
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VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
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Quando o Poder Constituinte Origin
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José Wilson Ferreira Sobrinho. Pod
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Acresce que a Constituição está
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constituinte proclama o que a doutr
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para dispor sobre a organização d
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possa produzir efeito. Assim, por e
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ção, exigindo portanto que se des
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elegibilidade de quem pretendia suc
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incidir. Os problemas de concordân
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1 Jorge Miranda, Teoria do Estado,
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não consiste em reformular o direi
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distinta, em contradição com o se
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Disposições Transitórias. Apesar
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asileiros, erodindo as bases ditato
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de 1988 restaurou a preeminência d
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Sieyès enfatiza que a Constituiç
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distintivo desse ente. Quem atua co
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Câmara dos Deputados e do Senado F
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4.1. Supremacia da Constituição 1
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problema se resumirá a um juízo s
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nova Carta, não haveria como aceit
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corresponder pontualmente a uma dad
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Corte, que “os efeitos futuros de
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7 Vale assinalar, porém, que os ad
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27 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
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43 RE 94.414/SP, RTJ, 114/237, Rel.
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Convém ressaltar que o tema do pod
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aprovada, que a Casa em que se inic
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ele intenta preservar de quaisquer
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declaração de imutabilidade tamb
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uma dimensão do princípio republi
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4.6.1. Forma federativa do Estado N
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e não em direitos fundamentais, g
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Uma importante corrente doutrinári
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de ser atingido pela Emenda — a c
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Vieira, A Constituição e sua rese
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ealidade fática em que se vive”,
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III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL O
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Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREIT
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Virgínia (1776), quando se dá a p
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desenvolvimento, à qualidade do me
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4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FU
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Não é raro ouvir que os direitos
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dos poderes constituídos devem con
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A Administração, evidentemente, t
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de lei que lhe pareça contrária a
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Cabe ao Judiciário a tarefa cláss
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Canotilho, a propósito, cogita de
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Há direitos fundamentais que não
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um patamar mínimo de efetividade d
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Nessa perspectiva, os direitos fund
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com um mínimo de eficácia, não s
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esultante de um feixe de normas inf
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Não há, em princípio, impediment
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Dada a tendência à especificaçã
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Judiciário (eis o direito fundamen
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crer. Já a revelação de dados í
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ecusado a retirar uma amostra de sa
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de um preceito jusfundamental se in
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direitos pressupõem uma reserva de
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271/2051 disciplina 201 . A liberda
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Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 re
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40 Los derechos, in Derechos humano
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Certos direitos individuais, como o
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(...) 6º A inviolabilidade do domi
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Embora a questão em apreço se res
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(...) cinge-se a isto: saber se há
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se faça transfusão de sangue em u
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— mostram-se admissíveis apenas
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Nesse passo, é interessante o regi
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Hospital Regional da Asa Norte, qua
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pactuar, ‘ad referendum do Congre
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como o direito amplo de liberdade,
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econhecimento de que deve ser prote
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5 Charles J. Reid Jr. “Children a
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um indivíduo. Trata-se, portanto,
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integrante” 30 . Argumenta-se que
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O direito à privacidade, em sentid
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A liberdade religiosa consiste na l
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Esse entendimento foi acolhido pelo
Page 553 and 554:
O Supremo Tribunal Federal tem ente
Page 555 and 556:
f) Não fere direito adquirido deci
Page 557 and 558:
acabado. Ofensa ao princípio inscr
Page 559 and 560:
A ideia de segurança jurídica tor
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Escreve com acerto José Frederico
Page 563 and 564:
18 Cf., sobre o assunto, Carlos Max
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62 RE 105.137/RS, Rel. Cordeiro Gue
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RE 183.700/PR, Rel. Ilmar Galvão,
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84 HC 80.560, Rel. Sepúlveda Perte
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V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAR
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Registra Beulke que o art. 6, I, da
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estatais. Tomando-se o homem como u
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Tem-se aqui, pois, de forma clara e
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corresponder à eficácia instrumen
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jurisdição, seja por força de le
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A ementa do acórdão, da lavra do
Page 585 and 586:
O reconhecimento de um direito subj
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Magistrado Instrutor, desta forma t
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de determinados atos de investigaç
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questões políticas), a questão d
Page 593 and 594:
Apesar de que, muitas vezes, é tar
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Tribunal Federal aponta para outra
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porém, é que não pode taxa dessa
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técnico-jurídica proporcionada pe
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(...) O que vejo, aqui, embora ente
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condicionada à verdade, ainda que
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direitos e interesses coletivos ou
Page 607 and 608:
Em suma, a razão de ser dessa linh
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1º e 2º, da CF, somente se admiti
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de que o habeas corpus é o meio ad
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613/2051 2.5.2.2. Habeas corpus, il
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ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
Page 617 and 618:
de ofício, da ordem de habeas corp
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fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
Page 621 and 622:
a desautorizar a legitimidade dessa
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2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
Page 625 and 626:
destes”. Diferentemente da hipót
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ensejo a mandados de segurança, qu
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coletivo, destinado à proteção d
Page 631 and 632:
providência consentânea com a sin
Page 633 and 634:
público interessada, ou do Minist
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devem ser conhecidos ou retificados
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A ação civil tem-se constituído
Page 639 and 640:
Não é outra a avaliação do tema
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telemático, que devem ser processa
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partes o exercício das prerrogativ
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de prerrogativa de foro) 157 , seja
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prática de crime de corrupção pa
Page 649 and 650:
É pacífica a jurisprudência do S
Page 651 and 652:
3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
Page 653 and 654:
interrogatório do acusado, realiza
Page 655 and 656:
A decisão de pronúncia deve, port
Page 657 and 658:
“De outro lado, se se impõe a ga
Page 659 and 660:
Alegação de validade de ato de an
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473, primeira parte: ‘A administr
Page 663 and 664:
parlamentar de perda de mandato, n
Page 665 and 666:
Alguns órgãos representativos dis
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e sobre solicitações ou reclamaç
Page 669 and 670:
Entende-se que o juiz natural é aq
Page 671 and 672:
competência do júri, naqueles cas
Page 673 and 674:
“Realmente, a situação dos que
Page 675 and 676:
“Não contesto que a prerrogativa
Page 677 and 678:
preservar-se a observância do prin
Page 679 and 680:
de 1937 não fez referência ao jú
Page 681 and 682:
Tendo em vista a prerrogativa de fo
Page 683 and 684:
A Constituição de 1988 contém um
Page 685 and 686:
Em muitos casos, a eleição da for
Page 687 and 688:
6.2.1. Considerações gerais A Con
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Posteriormente, o próprio legislad
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ser punido como furto de energia el
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constantes de diplomas outros, como
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apreciação do tipo legal ou (e) d
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emissão da norma penal para leis,
Page 699 and 700:
Digno de indagação, igualmente,
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O Supremo Tribunal já teve oportun
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segregação ou neutralização do
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evolucionária ou subversiva, nos t
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Vinha-se revelando assaz polêmica
Page 709 and 710:
Na defesa dessa posição, destaque
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penal stricto sensu (sanção penal
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integralmente em regime fechado, is
Page 715 and 716:
“(...) Essa proposta, transformad
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previstos neste artigo, dar-se-á a
Page 719 and 720:
Nesse sentido, decisão na Extradi
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necessariamente intergovernamental,
Page 723 and 724:
próprias bases em que se apoia o E
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ancária, fatos ocorridos em 12.10.
Page 727 and 728:
vincularam indissoluvelmente, de mo
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concessiva de refúgio, não me par
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concorrência do pressuposto de mé
Page 733 and 734:
“(...) É sabido que a nossa Cons
Page 735 and 736:
O Supremo Tribunal Federal não dev
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solto o julgamento da extradição
Page 739 and 740:
direito internacional público —
Page 741 and 742:
podendo o valor constitucional da c
Page 743 and 744:
Tal entendimento veio a ser estendi
Page 745 and 746:
supremo do cidadão — é absoluta
Page 747 and 748:
de obter a prisão do eventual auto
Page 749 and 750:
Parece evidente que a adoção de u
Page 751 and 752:
direito a não ser processado e con
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A discussão sobre as provas, no ca
Page 755 and 756:
O devido processo legal atua, nesse
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acústicos, e o seu registro e aná
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hipóteses e na forma da lei (CF, a
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de crimes apenados, em abstrato, co
Page 763 and 764:
letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
Page 765 and 766:
4º exemplo — A polícia criminal
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“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
Page 771 and 772:
Em outro julgado do Tribunal, anoto
Page 773 and 774:
9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
Page 777 and 778:
A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
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O texto constitucional não contém
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constitucionais que balizam os dire
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pacientes, no julgamento da ADI n.
Page 787 and 788:
cautelar da liberdade individual. N
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789/2051 à família quando a pris
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—, que a persistência planetári
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esolver lo que considera más conve
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9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
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Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
Page 799 and 800:
Parágrafo único. Nas mesmas penas
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aos princípios da economia e celer
Page 803 and 804:
a Constituição, da prisão por d
Page 805 and 806:
empresta a forma de instituto a ser
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adequação (Geeingnetheit), necess
Page 809 and 810:
sempre se ressarcir, jamais perdend
Page 811 and 812:
Nesse sentido, não se pode deixar
Page 813 and 814:
está por encima de la Constitució
Page 815 and 816:
que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
Page 819 and 820:
das normas legais com aqueles confl
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quatro disposições que sinalizam
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humanos em que o Brasil seja parte
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“Certo, com o alinhar-me ao conse
Page 827 and 828:
chegou a considerar o ato internaci
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consagradas na Constituição (Rev.
Page 831 and 832:
Tendo em vista o caráter supralega
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1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
Page 835 and 836:
estaduais. Passado esse primeiro pe
Page 837 and 838:
Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
Page 841 and 842:
99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
Page 843 and 844:
136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
Page 849 and 850:
194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
Page 851 and 852:
para o crime de posse de substânci
Page 853 and 854:
251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
Page 855 and 856:
garantia individual de que ‘não
Page 857 and 858:
eafirmava a proibição de combina
Page 859 and 860:
quando praticado em atividade típi
Page 861 and 862:
357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
Page 867 and 868:
“1. Impertinência à hipótese d
Page 869 and 870:
clamor público, muitas vezes confu
Page 871 and 872:
preso em flagrante por tráfico de
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de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
Page 877 and 878:
julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
Page 883 and 884:
diferenciou o regime constitucional
Page 885 and 886:
prestações fáticas de índole po
Page 887 and 888:
habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
Page 891 and 892:
XXXVII), das garantias processuais-
Page 893 and 894:
(Übermassverbote) mas também a pr
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europeia, a Carta de 1934 trazia um
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X — proteção do salário na for
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inconstitucional) e/ou direito subj
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A Constituição de 1988 é a prime
Page 903 and 904:
Tais políticas visam à redução
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VI — fiscalizar e inspecionar ali
Page 907 and 908:
O art. 4º exclui do cálculo das d
Page 909 and 910:
O art. 199, CF, que estabelece as c
Page 911 and 912:
de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914:
pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
Page 915 and 916:
qualificadas como Organização Soc
Page 917 and 918:
Quanto aos mecanismos de controle s
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No Estado de São Paulo, por exempl
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de um lado, e a Associação das Pi
Page 923 and 924:
em público e privado, deve ser sub
Page 925 and 926:
Configurada tal situação, faz-se
Page 927 and 928:
atualmente, com os próprios usuár
Page 929 and 930:
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
Page 931 and 932:
especialmente em casos relativos à
Page 933 and 934:
foram gastos apenas com a aquisiç
Page 935 and 936:
Ao decidir e fixar critérios, o Tr
Page 937 and 938:
2.2.1. Os tratamentos experimentais
Page 939 and 940:
LOAS, e seu financiamento é realiz
Page 941 and 942:
Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
Page 943 and 944:
Há que se levar em conta, seguindo
Page 945 and 946:
individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947 and 948:
16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950:
949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
Page 951 and 952:
74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954:
99 Ofício enviado pelo Ministro da
Page 955 and 956:
Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958:
contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960:
extraditando da homologação judic
Page 961 and 962:
A Constituição proíbe que se est
Page 963 and 964:
O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966:
termos previstos em lei, especialme
Page 967 and 968:
Da mesma forma, tem-se como inadmis
Page 969 and 970:
precedentes históricos relevantes
Page 971 and 972:
permanente ou que postulam um visto
Page 973 and 974:
especialmente à interpretação co
Page 975 and 976:
1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978:
VI — estiver extinta a punibilida
Page 979 and 980:
exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982:
sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984:
Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986:
A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988:
Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990:
989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992:
991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994:
(...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996:
fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998:
na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
Page 1005 and 1006:
1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
Page 1015 and 1016:
a vida pregressa do candidato, e a
Page 1017 and 1018:
3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020:
para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022:
assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
Page 1049 and 1050:
uma opção. Sem ela não há que f
Page 1051 and 1052:
A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
Page 1055 and 1056:
1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
Page 1059 and 1060:
efere ao processo eleitoral, e deve
Page 1061 and 1062: para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064: eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066: Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068: sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070: Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072: Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074: obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076: anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078: municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080: 1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082: Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084: 2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086: fundamental papel o princípio da a
Page 1087 and 1088: Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090: 1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092: 1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094: 21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096: 1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098: 45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100: obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102: mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104: o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106: 88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108: prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110: 140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111: 178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1115 and 1116: A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118: Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120: um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122: 4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124: aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126: Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128: O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130: por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132: estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134: Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136: a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138: pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140: presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142: competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144: 10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146: competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148: No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150: de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152: iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154: 56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156: 66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
Page 1157 and 1158: 74 “Essas ‘normas gerais’ dev
Page 1159 and 1160: II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Page 1161 and 1162: texto constitucional, e, por esta r
Page 1163 and 1164:
abstração reconhecidas, devem est
Page 1165 and 1166:
O princípio da moralidade, tendo e
Page 1167 and 1168:
perspectiva da atuação da Adminis
Page 1169 and 1170:
atingir a sua esfera da vida privad
Page 1171 and 1172:
constitucional, teve como grande pr
Page 1173 and 1174:
Por isso, inclusive, conexo à idei
Page 1175 and 1176:
efeito necessário, pelo aparecimen
Page 1177 and 1178:
“A responsabilidade fundada na te
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protegida — e não em face dos ca
Page 1181 and 1182:
econhecimento do dever de indenizar
Page 1183 and 1184:
não ensejando, portanto, direito
Page 1185 and 1186:
28 Celso Antônio Bandeira de Mello
Page 1187 and 1188:
O Legislativo opera por meio do Con
Page 1189 and 1190:
1189/2051 maioria de votos” 12 .
Page 1191 and 1192:
acontece na área da sua competênc
Page 1193 and 1194:
1193/2051 as Câmaras de Vereadores
Page 1195 and 1196:
Por outro lado, no exame da vincula
Page 1197 and 1198:
O STF, porém, já o dirimiu, embor
Page 1199 and 1200:
Já se traçou um paralelo do intim
Page 1201 and 1202:
consiste na faculdade de o interrog
Page 1203 and 1204:
a CPI não pode investigar decisõe
Page 1205 and 1206:
A interceptação de comunicação
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equeridos. O STF assegurou que os a
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A iniciativa é dita comum (ou conc
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Territórios; que cuidem dos servid
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Se a matéria é da iniciativa excl
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O veto pode alcançar partes divers
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O Presidente da República não fic
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5.3.1. Notícia de história A medi
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Em resumo, as medidas provisórias
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A Emenda de 2001, ainda, acrescento
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imprevisibilidade ou pela urgência
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1227/2051 Distanciou-se, porém, da
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6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
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6.2. Aprovação total da medida pr
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República e publicará o ato decla
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Judiciário declará-los inconstitu
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exploração e concessão dos servi
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legislatura seguinte. Não se admit
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O STF também já decidiu que a inf
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administrativos, tem competência,
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44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
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74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
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antecipação dos efeitos de revis
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julgado, quanto a uma delas — a c
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No caso, projeto análogo havia sid
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egime de prazos no mínimo tão rig
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177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
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multiplicação de tarefas que o Es
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d) possuir filiação partidária.
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ou parente. Por sua vez, este, se e
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normalidade institucional e também
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A formação do gabinete de ministr
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com ressalva de atos conexos a atos
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lhe confere a Constituição no pla
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Dentro desse raciocínio, há deleg
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enunciado da lei formal, desde que
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situação do País e solicitando a
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O uso e o abuso da medida provisór
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do recebimento do projeto importar
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No plano da segurança interna, da
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7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
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À comissão processante compete re
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A Constituição concebeu como elev
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13 Fábio Koifman (org.), President
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38 Carlos Maximiliano, Comentários
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propositura de ação direta de inc
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III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
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constitucionalidade, se existir, se
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nacional da magistratura. Desse mod
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1303/2051 condenem o Poder Público
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d) o exercício de advocacia no ju
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estatuída, pela primeira vez, na C
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causas e conflitos entre a União e
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para manter a ordem. Esse ‘habeas
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eivindicou a atribuição para nome
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consolidação do instituto da repr
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mandatário. Em abril de 1965, conc
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designação de magistrado acabou p
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e) o mandado de segurança e o habe
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constitucional em apreço de forma
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preparação e formação de decis
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Finalmente, além de estar enquadra
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1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
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grande dimensão. A doutrina do rip
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entendimento do Tribunal acerca da
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forma decisiva, a função de defes
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obrigatório. E, por conta dos recu
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dentre eles os legitimados para a a
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Afigura-se inegável que, tendo em
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O Superior Tribunal de Justiça é
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Ministro de Estado ou Comandante da
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Além disso, somente é cabível re
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1349/2051 O tema assumiu relevânci
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À semelhança do que ocorre com o
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o procedimento sumaríssimo no proc
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O Tribunal Superior Eleitoral comp
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i) a ação rescisória, nos casos
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Sob o regime militar (1964-1985), a
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c) as causas fundadas em tratado ou
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crimes contra a segurança nacional
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c) os mandados de segurança e os h
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de inconstitucionalidade) e a açã
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4.2. Considerações preliminares a
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egulamentares, no âmbito de sua co
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A Corte assentou, ainda, que, após
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Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
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62/2009, que acrescentou o art. 97
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Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
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64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
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75 No julgamento do RC 1.468 o STF
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92 O recurso extraordinário, assim
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§ 2º Negada a existência de repe
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114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
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Súmula Vinculante 22 — “A Just
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Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
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23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
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241 (redação original) do Estatut
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§ 2º Os demais membros do Conselh
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para a tarefa de melhor compreender
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1.2.1. Princípios institucionais A
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do Ministério Público da União e
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obviamente, não se confunde com pe
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A União é representada, judicial
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1 O debate sobre a origem do Minist
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10 No poder de propor a criação e
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constitucionalmente tutelado, por c
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Procuradores do Estado. (...)” (A
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Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
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A Constituição escrita não se li
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contrariarem a Constituição dos E
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Constituição, referindo-se, propr
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emenda constitucional lesiva às cl
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a judicial review americana consagr
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sociedade e era contrário ao princ
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possibilidades de concretização d
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semelhança com o processo de contr
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casos, viciado é o ato nos seus pr
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É possível que o vício de incons
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cuida, porém, de contradição ent
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Como se vê, a questão transcende
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ocorrerá revogação, dado que, po
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Assim, também, o advento da Consti
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fáticas, configurando o processo d
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declaração de inconstitucionalida
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Verfassungswidrigkeit) não no sent
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ainda, que “no campo das ações
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Esse status peculiar torna a Assemb
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21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
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constitucionais, disponível em: ht
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Zagrebelski, La giustizia costituzi
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97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
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Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
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Verfassungsordnung. Mit dieser beso
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direta de inconstitucionalidade, co
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causas, de direito e equidade, que
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Senado um poder excessivo, que acab
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É bem verdade que o novo instituto
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Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
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o caráter excepcional desse instru
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por essa medida. Ao anotar-se a con
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Em 1970, o MDB, único partido da o
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7.2. O caráter dúplice ou ambival
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instaurassem sobre a legitimidade d
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A identificação da natureza dúpl
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local contestado em face da Constit
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As decisões pela inexistência da
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A grande mudança vai-se verificar
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O pedido de declaração de inconst
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8.3. Desenvolvimento da arguição
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atribuições do STF, resolveu-se,
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formulada na Lei n. 9.882/99, poder
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continuam em aberto, ou parecem nã
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18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
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57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514:
— RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
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94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
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como elemento acidental no âmbito
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de sentir dor” 10 . O reconhecime
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Subordinou-se a eficácia erga omne
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inconstitucionalidade, toda vez que
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Ao contrário, em caso de declaraç
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declaração de inconstitucionalida
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contivesse elementos suficientes pa
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aro constatar a declaração de inc
Page 1533 and 1534:
Procurador-Geral, depois de findo o
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processamento da lei ou da emenda (
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Constituição como por desrespeito
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geral presumida quando a decisão r
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em processo-paradigma em que a repe
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Possibilidade de reafirmação de j
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Assim, a repercussão sobre o tema
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O Tribunal, considerando que os ju
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porquanto a revogação tem efeito
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Considerando o lapso de tempo decor
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Não é preciso dizer que a suspens
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permitindo que o órgão fracionár
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com eficácia ex tunc, esse institu
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Supremo Tribunal Federal, considero
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de iluminação pública instituíd
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vezes, reclamo por solução geral.
Page 1565 and 1566:
dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
Page 1567 and 1568:
constitucionalidade das leis na mod
Page 1569 and 1570:
haveria de ter, necessariamente, ef
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geral. As especificidades desse mod
Page 1573 and 1574:
afirmadoras da inconstitucionalidad
Page 1575 and 1576:
observando-se, nos Municípios de a
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positivados no Direito brasileiro.
Page 1579 and 1580:
22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
Page 1581 and 1582:
8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
Page 1583 and 1584:
77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
Page 1585 and 1586:
constitutional limitations: wich re
Page 1587 and 1588:
se submeter qualquer questão const
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se examine, em cada caso, a legitim
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(FENACA). Por oito votos a dois, o
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Ainda que se possa reclamar a fixa
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admitida a ADI independentemente de
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eles federais ou estaduais) não s
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(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
Page 1601 and 1602:
5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
Page 1607 and 1608:
A jurisprudência do STF considera
Page 1609 and 1610:
internacionais e a Lei Fundamental
Page 1611 and 1612:
parâmetros estadual e federal de c
Page 1613 and 1614:
de controle abstrato por impossibil
Page 1615 and 1616:
da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
Page 1621 and 1622:
Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
Page 1629 and 1630:
14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
Page 1649 and 1650:
O Ministro Néri da Silveira, na se
Page 1651 and 1652:
decidir a espécie à vista do que
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Como se pode ver, o novo instituto
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elevação dos vencimentos de profe
Page 1657 and 1658:
ameaçadas de lesão por ato do Pod
Page 1659 and 1660:
a presunção de constitucionalidad
Page 1661 and 1662:
controvérsia constitucional releva
Page 1663 and 1664:
expressamente no texto legal, ou qu
Page 1665 and 1666:
ecomendar uma leitura compreensiva
Page 1667 and 1668:
a dispositivos constitucionais, cab
Page 1669 and 1670:
— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
Page 1677 and 1678:
da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
Page 1743 and 1744:
A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
Page 1749 and 1750:
a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
Page 1761 and 1762:
possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
Page 1767 and 1768:
No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
Page 1773 and 1774:
A esse respeito, em apêndice ao me
Page 1775 and 1776:
outorga ao legislador qualquer pode
Page 1777 and 1778:
certificando [así] la quiebra del
Page 1779 and 1780:
convencido de que não se está a a
Page 1781 and 1782:
devem continuar trabalhando durante
Page 1783 and 1784:
2 José Afonso da Silva, Curso de d
Page 1785 and 1786:
IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
Page 1787 and 1788:
determinado órgão, há de se auto
Page 1789 and 1790:
constitucional, consistente no juí
Page 1791 and 1792:
constituinte usou da palavra ato
Page 1793 and 1794:
dispositivo, concebida de forma con
Page 1795 and 1796:
Tem-se, como se pode constatar, uma
Page 1797 and 1798:
Constituição, podendo lei complem
Page 1799 and 1800:
ação material ou à omissão por
Page 1801 and 1802:
enumeração contida no art. 7º, V
Page 1803 and 1804:
O STF viu-se confrontado com pedido
Page 1805 and 1806:
Como ressaltado, a preocupação co
Page 1807 and 1808:
Congresso Nacional, o decreto limit
Page 1809 and 1810:
8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
Page 1811 and 1812:
33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
Page 1813 and 1814:
X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
Page 1815 and 1816:
casos em que constatada a inobserv
Page 1817 and 1818:
inconstitucionalidade parcial, deci
Page 1819 and 1820:
irretroatividade com relação à e
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suscitando-se a indagação sobre o
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expressas na parte dispositiva da d
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Constituição milita também a pre
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A doutrina italiana considera manip
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a revisão. O Supremo Tribunal, por
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capacidade postulatória, para a im
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trânsito em julgado da decisão (R
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A equiparação dos efeitos das dec
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questão em aberto de forma conscie
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A decisão proferida no processo de
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elacionadas com a superação desse
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a) declarar a inconstitucionalidade
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(Constituição, art. 282, n. 4), o
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aquelas situações que estejam pen
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4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
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41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
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70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
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XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
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Orgânica da Corte Constitucional f
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submissão de lei que teve a sua co
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ação direta de inconstitucionalid
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Também o STF tem entendido que a d
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abrange também as considerações
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de recurso constitucional (Verfassu
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A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
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7.4. Efeito vinculante da decisão
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Na primeira hipótese, não se afig
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em ação direta de inconstituciona
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110, 1969), medida de Direito Proce
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de flagrante descumprimento de deci
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O Ministro Moreira Alves, no julgam
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8.2.3. Cabimento da reclamação pa
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8.3. Decisão em arguição de desc
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Em sessão de julgamento realizada
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Das decisões adotadas pelo relator
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17 O STF reconhece expressamente a
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40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
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76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
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Constituição estadual, bem como p
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federativos milita em favor da conc
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do prevalecimento do Direito Federa
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eprodução) sejam inócuas e, por
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asileiro, à Constituição de 1891
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estadual e perante o Supremo Tribun
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submeteria a questão, no âmbito d
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a) o Tribunal afirmará a improced
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Assinale-se que no julgamento da Qu
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estadual ou municipal, inclusive an
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movimentação bancária ocorrida n
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Assinale-se que se afigura decisivo
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um modelo de controle de constituci
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Tal solução parece inteiramente c
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Também nesses casos, a suspensão
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execução da lei tem por escopo t
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invasão estrangeira, ou de um Esta
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c) somente pelo voto da maioria abs
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que as regulam, além de sua funç
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de receita é anterior à Assemblei
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1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
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estabelece a necessidade de sua exi
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A Emenda Constitucional n. 39/2002
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federativamente uniforme em matéri
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sua inversão nos anos seguintes. A
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existência do fundo é novamente p
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das cifras relativas às receitas p
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FGTS, salário-educação e contrib
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submetia à partilha com Estados e
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validade, em 11-12-2007. Nada obsta
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O afastamento do princípio da anua
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Sistematização] quando se discuti
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desta Corte, descabe controle conce
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modo, o fortalecimento desta estimu
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equisitos mínimos de qualidade par
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dados referentes à gestão de suas
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modelo institucional de distribuiç
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provisória. O instrumento, no enta
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princípio, quando incompatível co
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Ainda que o art. 150, IV, mencione
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sentido de reconhecer a imunidade a
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Velloso, julgamento em 11-12-2006,
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definição de consumidor, posta no
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obter informações bancárias de c
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3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
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tributo no mesmo exercício finance
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TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
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WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
Page 2051:
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