Curso de Direito Constitucional

140 Cf. Dieter Grimm, Politische Parteien, in Ernst Benda, Werner Maihofer
e Hans-Jochen Vogel (Hrsg.), Handbuch des Verfassungsrechts, Band 1, cit.,
p. 346-347.
141 Dimitris Th. Tsatsos e Martin Morlok, Die Parteien in der politischen
Ordnung, cit., p. 32.
142 BVerfGE, 8/51; vide, Tsatsos, Deutsches Staatsrecht, cit., p. 49; Lipphardt,
Die Gleicheit, cit., p. 258-264.
143 BVerfGE, 20, 56 ff — 19-7-1966. Tsatsos, Deutsches Staatsrecht, cit., p.
49-50; Battis, Einführung in das Öffentliche Recht, cit., p. 27-28.
144 BVerfGE, 20, 56.
145 Cf. Battis, Einfuhrung in das Öffentliche Recht, cit., p. 29-30.
146 Dieter Grimm, Politische Parteien, in Ernst Benda, Werner Maihofer e
Hans-Jochen Vogel (Hrsg.), Handbuch des Verfassungsrechts, Band 1, cit., p.
344-345.
147 Lipphardt, Die Gleicheit, cit., 92-93; Dieter Grimm, Politische Parteien,
in Ernst Benda, Werner Maihofer e Hans-Jochen Vogel (Hrsg.), Handbuch
des Verfassungsrechts, Band 1, cit., p. 344; Dimitris Th. Tsatsos e Martin
Morlok, Die Parteien in der politischen Ordnung, cit., p. 22.
148 Miguel Seabra Fagundes, O princípio constitucional de igualdade perante
a lei e o Poder Legislativo, RF, 161/78; cf., também, Francisco Campos,
Parecer, RDA, 72/403.
149 Francisco Campos, Parecer de 19-5-1947, RF, 116/396.
150 Francisco Campos, Parecer de 19-5-1947, RF, 116/397.
151 Francisco Campos, Parecer de 19-5-1947, RF, 116/398.
152 Karl Larenz, Richtiges Recht, Munchen: C. H. Beck, 1979, p. 126-127.
153 Dieter Grimm, Politische Parteien, in Ernst Benda, Werner Maihofer e
Hans-Jochen Vogel (Hrsg.), Handbuch des Verfassungsrechts, Band 1, cit., p.
344; cf., também, Carl Schmitt, Legalidad y legitimidad, cit., p. 49.
154 Francisco Campos, Parecer de 19-5-1947, RF, 116/398.
155 Ver, a propósito, Gerhard Leibholz, Verfassungstaat-Verfassungsrecht,
Stuttgart, 1973, p. 81; Erhard Denninger, Staatsrecht, Hamburg, 1973, p.
71-74.
156 Francisco Rezek, Organização política do Brasil: estudos de problemas
brasileiros (texto de aula), Brasília: Ed. da UnB, 1981, p. 34.
157 Acórdão TSE n. 8.444, de 4-11-1986, Rel. Min. Aldir Passarinho.
158 Mandado de Segurança TSE n. 754, Rel. Min. Roberto Rosas, DJ de
11-4-1990; Mandado de Segurança TSE n. 746, Rel. Min. Roberto Rosas, DJ
de 11-4-1990; RMS 785, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 2-10-1987.
159 Registre-se que a Lei n. 12.034/2009 inovou ao possibilitar a arrecadação
de recursos pela internet (art. 3º), introduzindo, no art. 23 da Lei n. 9.504/97,
o § 2º e o inciso III do § 4º.
160 Cf. Resolução TSE n. 22.121/2005 e Resolução/TSE n. 22.746/2008.
161 Ressalte-se que a Lei n. 12.034/2009, art. 2º inseriu o § 3º no art. 37 da
Lei n. 9.096/95: “Art. 37 (...) § 3º A sanção de suspensão do repasse de novas
quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de
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