Curso de Direito Constitucional

prospectivos às suas decisões. Esse entendimento ficou bem esclarecido no
recente julgamento do RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, e do RE
370.682/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão (caso IPI alíquota zero).
106 Solução como esta foi adotada pelo STF no julgamento do RE 197.917/
SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, de 24-3-2004, ante a necessidade de dar orientação
normativa uniforme para todo o País a respeito das regras de fixação
proporcional do número de vereadores nos municípios.
107 Registre-se que o Tribunal Superior Eleitoral excluiu os suplentes do âmbito
de incidência da Resolução-TSE n. 22.610/2007, deixando assentado que
“os suplentes não exercem mandato eletivo. Sua diplomação constitui ‘mera
formalidade anterior e essencial a possibilitar à posse interina ou definitiva no
cargo na hipótese de licença do titular ou vacância permanente’, sem, contudo,
conferir as prerrogativas e os deveres que se impõem aos parlamentares
no exercício do mandato eletivo. Mutatis mutandis: STF, AgR-Inq n. 2453/
MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17-5-2007” (Acórdão n. 1399, de
19-2-2009, Rel. Min. Felix Fischer). A jurisprudência do TSE indica, ainda,
que não há falar em infidelidade partidária nas hipóteses em que ocorrer regular
refiliação do parlamentar dito infiel, pois considerou o Tribunal que,
“sendo o mandato do partido, nos termos de reiterada jurisprudência, e não
havendo prejuízo advindo da conduta do parlamentar, já que a vaga permanece
com a agremiação”, não se poderia pretender a extinção do mandato
do parlamentar refiliado (AgRg na Pet. 2778, de 23-4-2009, rel. Min. Marcelo
Ribeiro). Por fim, quanto à refiliação do suplente, a Corte eleitoral
entendeu-a como questão interna corporis (AgRg na Pet n. 2981, de
3-8-2009, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
108 As Resoluções n. 22.610, de 25-10-2007 e n. 22.733, de 11-3-2008, ambas
de relatoria do Min. Cezar Peluso, foram arguidas inconstitucionais por
agremiação partidária na ADI 3.999, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de
17-4-2009. Vencidos os Ministros Eros Grau e
Marco Aurélio, o Tribunal afastou a suposta usurpação de competência legislativa,
e assentou a legitimidade constitucional dos diplomas atacados pelas
seguintes razões: “(...) 4. Não faria sentido a Corte reconhecer a existência de
um direito constitucional sem prever um instrumento para assegurá-lo. 5. As
resoluções impugnadas surgem em contexto excepcional e transitório, tão
somente como mecanismos para salvaguardar a observância da fidelidade
partidária enquanto o Poder Legislativo, órgão legitimado para resolver as
tensões típicas da matéria, não se pronunciar”.
109 Cf. Dieter Grimm, Politische Parteien, in Ernst Benda, Werner Maihofer
e Hans-Jochen Vogel (Hrsg.), Handbuch des Verfassungsrechts, Band 1, cit.,
p. 599 (626).
110 Dieter Grimm, Politische Parteien, in Ernst Benda, Werner Maihofer e
Hans-Jochen Vogel (Hrsg.), Handbuch des Verfassungsrechts, Band 1, cit., p.
599 (626).
111 Dieter Grimm, Politische Parteien, in Ernst Benda, Werner Maihofer e
Hans-Jochen Vogel (Hrsg.), Handbuch des Verfassungsrechts, Band 1, cit., p.
599 (627).
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