Curso de Direito Constitucional

questões relativas à dissidência interna dos partidos políticos”. Resolução
TSE n. 22.027, de 16-6-2005, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira. Os denominados
atos interna corporis dos partidos políticos não se sujeitam ao controle da
Justiça Eleitoral. Acórdão TSE n. 338, de 16-12-2004, Rel. Min. Peçanha
Martins.
95 Acórdão TSE n. 97 (RO 97), Rel. Min. Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira,
julgado e publicado em sessão de 25-8-1998; Acórdão TSE n. 12.990
(REsp 12.990), Rel. Min. Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira, julgado e
publicado em sessão de 23-9-1996.
96 Cf. Recurso Especial TSE n. 13.750, Rel. Min. José Eduardo Rangel de
Alckmin, julgado e publicado em sessão de 12-11-1996.
97 André Rufino do Vale, Drittwirkung de direitos fundamentais e associações
privadas, Revista de Direito Público, Brasília: Instituto Brasiliense de
Direito Público, n. 9, p. 68, jul./set. 2005.
98 Cf. Maurice Duverger, Os partidos políticos, Rio de Janeiro: Zahar Ed.,
1970, p. 388.
99 Mandados de Segurança n. 26.602/DF (PPS), 26.603/DF (PSDB) e
26.604/DF (DEMOCRATAS), da relatoria dos Ministros Eros Grau, Celso de
Mello e Cármen Lúcia, respectivamente.
100 MS 20.297/DF, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11-10-1989.
101 A CF de 1967/1969 consagrava expressamente a infidelidade partidária
como causa de perda do mandato: “Art. 152. A organização, o funcionamento
e a extinção dos Partidos Políticos serão regulados em lei federal, observados
os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. Perderá o mandato no Senado
Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras
Municipais quem, por atitudes ou pelo voto, se opuser às diretrizes legitimamente
estabelecidas pelos órgãos de direção partidária ou deixar o
Partido sob cuja legenda foi eleito. A perda do mandato será decretada pela
Justiça Eleitoral, mediante representação do Partido, assegurado o direito de
ampla defesa.
102 ADI 1.351, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 30-3-2007.
103 Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis, Lei Eleitoral da
Assembleia da República. Actualizada, anotada e comentada e com os resultados
eleitorais de 1976 a 2002.
104 Javier García Roca, Los derechos de los representantes: una regla individualista
de la democracia, in La democracia constitucional. Estudios en
homenaje al Profesor Francisco Rubio Llorente, Madrid: Congreso de los Diputados,
Tribunal Constitucional, Universidad Complutense de Madrid, Fundación
Ortega y Gasset, Centro de Estudios Políticos y Constitucionales,
2002, p. 863.
105 Cf. Inq-QO 687, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 9-11-2001; CC 7.204/
MG, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 29-6-2005; HC 82.959, Rel. Min.
Marco Aurélio. Lembre-se, nesse ponto, que não se trata aqui de aplicação do
art. 27 da Lei n. 9.868/99, mas de substancial mudança de jurisprudência, decorrente
de nova interpretação do texto constitucional, o que permite ao
Tribunal, tendo em vista razões de segurança jurídica, dar efeitos
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