Curso de Direito Constitucional

88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 diz que “é vedado ao partido político ministrar
instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza
e adotar uniforme para seus membros”.
89 “PRESTAÇÃO DE CONTAS — RECEBIMENTO DE VALORES —
FUNDAÇÃO.
O que se contém no inciso III do artigo 31 da Lei n. 9.096/95, quanto às
fundações, há de ser observado consideradas as fundações de natureza
pública. [...]” (Acórdão TSE n. 25.559, de 30-2-2006, Rel. Marco Aurélio.)
90 “CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA — CONTRIBUIÇÃO A
PARTIDO POLÍTICO — DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO —
ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER ECONÔMICO — DIGNIDADE
DO SERVIDOR — CONSIDERAÇÕES — Discrepa do arcabouço normativo
em vigor o desconto, na remuneração do servidor que detenha cargo de
confiança ou exerça função dessa espécie, da contribuição para o partido
político.” (Resolução TSE n. 1.135, de 14-6-2005, Rel. Min. Marco Aurélio.)
91 Revogou-se a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos — LOPP (Lei n.
5.682/71), que atribuía aos partidos políticos personalidade jurídica de direito
público.
92 Só é admitido o registro do estatuto de partido que tenha caráter nacional,
considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores
correspondente a, pelo menos, 1/2% (meio por cento) dos votos dados na última
eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos
em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados,
com um mínimo de 1/10% (um décimo por cento) do eleitorado que haja
votado em cada um deles. Só o partido que tenha registrado seu estatuto no
Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos
do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão. E
somente o registro do estatuto do partido no TSE assegura a exclusividade da
sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos,
de variações que venham a induzir a erro ou confusão (§§ 1º, 2º e 3º do art. 7º
da Lei n. 9.096/95). O TSE tem decidido que, para que o pedido de registro
de partido seja deferido, é necessário que se cumpram os requisitos dispostos
no art. 8º da Lei n. 9.096/95. Só então é que se poderá registrar o estatuto
naquela Corte (art. 7º da Lei n. 9.096/95), observando, inclusive, o § 1º do
art. 7º da Lei dos Partidos Políticos. (Acórdão TSE n. 302, de 7-6-2005, Rel.
Min. Luiz Carlos Madeira; Resolução TSE n. 21.938, de 11-10-2004, Rel.
Min. Luiz Carlos Madeira; Resolução TSE n. 21.566, de 18-11-2003, Rel.
Min. Ellen Gracie; Resolução TSE n. 21.052, de 2-4-2002, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; Resolução n. 20.597, de 13-4-2000, Rel. Min. Garcia
Vieira; Resolução n. 20.443, de 25-5-1999, Rel. Min. Costa Porto.)
93 Cf. José Elaeres Marques Teixeira, Democracia nos partidos, in Boletim
Científico, Escola Superior do Ministério Público da União, n. 8, p. 83 (96),
jul./set. 2003.
94 Acórdão TSE n. 23.913, de 26-10-2004, Rel. Min. Gilmar Mendes. Decidiu
o TSE, em outro caso, que, “com o advento do novo regime legal sobre
organização partidária, a Justiça Eleitoral não pode mais se ocupar das
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