Curso de Direito Constitucional

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo
ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído
pela Lei Complementar n. 135, de 2010)
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos
após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; (Incluído
pela Lei Complementar n. 135, de 2010)
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo
por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária
na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito)
anos; (Incluído pela Lei Complementar n. 135, de 2010)
70 Cf. José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, cit., p.
383.
71 José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, cit., p.
383-384.
72 A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que aborda a suspensão
dos direitos políticos em razão da incidência do art. 15, III, da Constituição
Federal faz menção ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória,
sem especificar de forma clara o termo inicial de tal suspensão.
Acórdão TSE n. 913/RR (RO), Rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, publicado
em sessão de 29-8-2006 (Recurso Ordinário. Eleição 2006. Candidato.
Deputado estadual. Impugnação ao pedido de registro. Condenação criminal
transitada em julgado (art. 15, III, da CF). Indeferimento. Negado provimento.
A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos
políticos pelo tempo que durar a pena.)
Acórdão TSE n. 817/PE, Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, publicado
em sessão de 7-10-2004 (Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de
candidato. Recebimento. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
Liminar. Habeas corpus. STJ. Matéria. Execução da pena. Não impedimento.
Suspensão. Direitos políticos. Trânsito em julgado. Sentença criminal.
Art. 15, inciso III, da CF. (...) 2. Questões pertinentes à execução da pena em
nada alteram o trânsito em julgado da condenação criminal geradora da inelegibilidade.
3. O candidato encontra-se inelegível por força do trânsito em
julgado de sentença condenatória criminal nos termos do art. 15, inciso III, da
Constituição Federal. Agravo regimental desprovido.)
Acórdão TSE n. 22.467/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado
em sessão de 21-9-2004 (Recurso Especial. Eleições 2004. Regimental.
Registro. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos. CF/
88, art. 15, III. Autoaplicabilidade. É auto-aplicável o art. 15, III, CF.
Condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos
pelo tempo que durar a pena. Nega-se provimento a agravo que não infirma
os fundamentos da decisão impugnada.)
1103/2051