Curso de Direito Constitucional

66 Resolução TSE n. 15.120, de 21-3-1989; Acórdão TSE n. 193, de
15-9-1998, Rel. Min. Edson Vidigal.
67 O tema foi objeto das consultas n. 1.201 e 1.127, formuladas ao Tribunal
Superior Eleitoral, cujas ementas seguem abaixo:
CTA-1.201 — Resolução TSE n. 22.170, relator designado Min. José Gerardo
Grossi, DJ de 24-4-2006 (Eleições 2006. Consulta em três itens, assim
formulados: a) “Pode o eleitor votar em candidato a cargo do Executivo —
candidato este que já é titular de mandato eletivo parlamentar — cujo parente
em segundo grau, na mesma jurisdição, foi o chefe no exercício de mandato
já fruto de reeleição, mas devidamente desincompatibilizado na forma do § 6º
do art. 14 da CF de 1988?”; b) “[...] detentor de mandato eletivo parlamentar
é elegível ao cargo do Executivo, cujo parente em segundo grau, na mesma
jurisdição, foi o chefe em mandato já fruto de reeleição, mas do qual se
desincompatibilizou na forma do § 7º do art. 14 da CF de 1988?”; c) “Pode o
eleitor votar em candidato a Deputado Federal que seja detentor do mandato
de Deputado Estadual, cujo parente colateral por afinidade em segundo grau,
na mesma jurisdição, seja Vice-Governador reeleito mas que venha a assumir
o mandato de Governador em razão de desincompatibilização do titular para
disputar as eleições de 2006?”. Resposta negativa aos três itens).
CTA-1.127 — Resolução TSE n. 21.960, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ
de 17-12-2004 (“CONSULTA. IRMÃO DE GOVERNADOR REELEITO
CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR NA MESMA
JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Irmão de governador reeleito não se
pode candidatar ao cargo de governador na jurisdição do irmão, ante a
vedação ao exercício de três mandatos consecutivos por membros da mesma
família (art. 14, § 7º, da CF). A desincompatibilização não afasta a proibição
constitucional. Precedentes”).
68 RE-AgRg 446.999/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 9-9-2005.
69 Art. 1º São inelegíveis:
I — para qualquer cargo:
(...)
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara
Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos
mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da
Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato
das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito
Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente
do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término
da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13-4-1994)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o
Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência
a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal
ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante
o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do
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