Curso de Direito Constitucional

obstante, esse mesmo dispositivo permite que o juiz, se for o caso, determine
a aferição da alfabetização por outros meios, o que será feito caso persista
dúvida quanto à declaração apresentada [...]” (Acórdão TSE n. 21.920, de
18-9-2004, Rel. Min. Caputo Bastos.)
“(...) A comprovação da condição de alfabetizado, para obtenção de registro
como candidato, obedece à norma do art. 28 da Resolução TSE n. 21.608/
2004. Faz-se pelo comprovante de escolaridade e, à falta deste, pela declaração
de próprio punho do interessado.
Exame elementar de alfabetização ou teste de escolaridade, em audiência
pública, pode comprometer a reputação dos pré-candidatos, que acabam expostos
a situação degradante.Ritual constrangedor, quando não vexatório, que
afronta a dignidade dos pretendentes, o que não se coaduna com um dos fundamentos
da República, como previsto no inciso III do art. 1º da Constituição
Federal. Violação ao inciso III do art. 5º da Carta Maior, ao art. 5º da Declaração
Universal dos Direitos Humanos e ao art. 11 da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, 1969.
Nas hipóteses de dúvida fundada sobre a condição de alfabetizado, a aferição
se fará individualmente, caso a caso, sem constrangimentos [...]” (Acórdão
TSE n. 318, de 17-8-2004, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“REGISTRO. Eleições de 2004. Analfabetismo. Teste. Declaração de próprio
punho. Possibilidade. Recurso provido em parte.
A Constituição Federal não admite que o candidato a cargo eletivo seja exposto
a teste que lhe agrida a dignidade.
Submeter o suposto analfabeto a teste público e solene para apurar-lhe o trato
com as letras é agredir a dignidade humana (CF, art. 1º, III).
Em tendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetêlo
a teste reservado. Não é lícito, contudo, a montagem de espetáculo coletivo
que nada apura e só produz constrangimento.” (Acórdão TSE n. 21.707, de
17-8-2004, Rel. Min. Gomes de Barros.)
61 Publicado em sessão de 1º-10-2004.
62 Acórdãos TSE n. 22.485, de 9-9-2004, Rel. Min. Peçanha Martins, e
21.706, de 1º-4-2004, Rel. Min. Carlos Velloso.
63 Diversas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral disciplinam o § 7º do
art. 14 da Constituição Federal. Destaque-se, entre elas, as Resoluções n.
20.931, de 20-11-2001, Rel. Min. Garcia Vieira; n. 20.949, de 6-12-2001,
Rel. Min. Luiz Carlos Madeira; n. 20.090, de 3-2-98, Rel. Min. Maurício
Corrêa; n. 13.855, de 19-8-93, Rel. Min. Marco Aurélio; n. 19.490, de
26-3-96, Rel. Min. Ilmar Galvão; n. 20.525, de 7-12-99, Rel. Min. Maurício
Corrêa; n. 20.651, de 6-6-2000, Rel. Min. Edson Vidigal e n. 20.590, de
30-3-2000, Rel. Min. Eduardo Alckmin.
64 Acórdão TSE n. 19.442, de 21-8-2001, Rel. Min. Ellen Gracie.
65 Recurso Especial TSE n. 17.199, de 26-9-2000, Rel. Min. Nelson Jobim;
RE 236.948, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 31-8-2001.
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