Curso de Direito Constitucional

12-12-2006, redator designado Min. Carlos Aires Britto. Cf., ainda sobre o
tema, a ADI n. 2836, de 17-11-2005, rel. Min. Eros Grau.
56 Precedente do TSE: Resolução n. 13.981, de 3-3-1994, Rel. Min. Flaquer
Scartezzini.
57 Cf., nesse sentido, RE 597.994, Rel. Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão
Min. Eros Grau, DJ de 28-8-2009.
58 Acórdão TSE n. 23.351, de 23-9-2004, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins (caso “Bellinati”); Acórdão TSE n. 22.980, de 21-10-2004, Rel. Min.
Caputo Bastos; Acórdão TSE n. 12.371, de 27-8-1992, Rel. Min. Carlos
Velloso.
59 CF, art. 14, § 2º.
60 “(...) O TRE aprovou a candidata no teste de escolaridade realizado em
seu processo de registro ao cargo de vereador. Portanto, não pode vir a ser
considerada analfabeta em procedimento diverso de substituição à candidata
ao cargo de prefeito relativo ao mesmo pleito [...]” (Acórdão TSE n. 25.202,
de 28-6-2005, Rel. Min. Gilmar Mendes.)
“(...) Quando o teste de alfabetização, apesar de não ser coletivo, traz constrangimento
ao candidato, não pode ser considerado legítimo [...]” (Acórdão
TSE n. 24.343, de 11-10-2004, Rel. Min. Gilmar Mendes.)
“(...) Confissão do candidato, em audiência reservada, de sua condição de
analfabeto. A assinatura em documentos é insuficiente para provar a condição
de semialfabetizado do candidato [...]” (Acórdão TSE n. 21.732, de
19-9-2004, Rel. Min. Gilmar Mendes.)
“(...) Quando o comprovante de escolaridade não se mostrar suficiente para
formar a convicção do juiz, deve-se exigir declaração de próprio punho do
candidato.
Se for intimado e não comparecer em cartório para firmar essa declaração,
perderá oportunidade de comprovar sua condição de alfabetizado [...]”
(Acórdão TSE n. 22.128, de 23-9-2004, Rel. Min. Gilmar Mendes.)
“(...) 1. Não é lícito ao juiz eleitoral realizar teste coletivo, no entanto o candidato
deve comprovar sua alfabetização mediante a apresentação de documento
idôneo de escolaridade ou de declaração de próprio punho, a teor do
art. 28 da Resolução TSE n. 21.608/2004.
2. Caso o juiz não conceda prazo para o suprimento de falha, o documento
pode ser apresentado com o recurso para o TRE (Súmula TSE n. 3) [...]”
(Acórdão TSE n. 23.050, de 23-9-2004, Rel. Min. Carlos Velloso.)
“(...) No processo eleitoral, que deve atender aos princípios da celeridade e da
concentração, nada impede que o juiz, havendo dúvida quanto à alfabetização
do candidato, promova, ele próprio, a aferição [...]” (Acórdão TSE n. 22.842,
de 19-9-2004, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“(...) 1. Para comprovação de sua alfabetização, é facultado ao candidato, na
ausência do comprovante de escolaridade, apresentar a declaração de próprio
punho a que se refere o art. 28, § 4º, da Resolução TSE n. 21.608. Não
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