Curso de Direito Constitucional

1 Daniela Romanelli da Silva, Democracia e direitos políticos, São Paulo: Instituto
de Direitos Políticos, 2005, p. 331-332.
2 “E o Código de 1932 (v. Código eleitoral de 1932) é que viria trazer, em
definitivo e de modo amplo, a obrigatoriedade de inscrição do eleitor e do
voto” (Walter Costa Porto, Dicionário do voto, Brasília: Ed. da UnB, 2000, p.
456).
3 Cf. CF/88, art. 14, § 1º; CF/67, art. 142 e § 1º; CF/46, art. 131 c/c o art.
133, caput; CF/37, art. 117; CF/34, art. 108.
4 “(...) Voto facultativo. Menor. Alistamento. O que se contém na alínea c do
inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal viabiliza a arte de votar
por aqueles que, à data das eleições, tenham implementada a idade mínima de
dezesseis anos. Exigências cartorárias, como é a ligada ao alistamento, não se
sobrepõem ao objetivo maior da Carta. Viabilização do alistamento daqueles
que venham a completar dezesseis anos até 3 de outubro de 1994, inclusive,
observadas as cautelas pertinentes”. (Resolução TSE n. 14.371, de
26-5-1994, Rel. Min. Marco Aurélio.)
5 Cf. sobre o papel dos votos brancos e nulos nas democracias modernas José
Joaquim Gomes Canotilho, Em defesa do Partido dos “Brancosos”, in
“Brancosos” e interconstitucionalidade: itinerário dos discursos sobre a historicidade
constitucional, Coimbra: Almedina, 2006, p. 334 e s.
6 Cf. Nelson de Sousa Sampaio, Eleições e sistemas eleitorais, Revista de
Jurisprudência – Arquivos do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, n. 26
(1981), p. 61(68).
7 CF/1891, art. 70, §§ 1º e 2º; CF/34, art. 108, parágrafo único, a; CF/37, art.
117, parágrafo único, a; CF/46, art. 132, I; CF/67, art. 142, § 3º, a.
8 “Com a Chamada Lei Saraiva [...], a Lei n. 3.029, de 9 de janeiro de 1881,
se proibiu o voto aos analfabetos, mas só para o futuro. [...] nas revisões do
alistamento geral, que se haveriam de produzir no primeiro dia útil do mês de
setembro de 1882 e, ‘de então em diante, todos aos anos igual dia,’ somente
seriam incluídos os cidadãos que o requeressem, provando ter qualidades do
eleitor, de conformidade com a lei, e soubessem ‘ler e escrever’ (art. 8º, II). A
partir dali, valeria o ‘censo literário’ [...] que, sob o patrocínio de Rui
Barbosa [...] se incluiu na Lei Saraiva” (Walter Costa Porto, Dicionário do
voto, cit., p. 442-443).
9 CF/67, art. 147, § 4º (“A lei disporá sobre a forma pela qual possam os
analfabetos alistar-se eleitores e exercer o direito de voto”).
10 “Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”
11 Processo Administrativo TSE n. 18.483/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes.
12 Peter Häberle, Demokratische Verfassungstheorie im Lichte des Möglichkeitsdenken,
in Die Verfassung des Pluralismus, Königstein/TS, 1980, p. 9 e
s.
13 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição,
5. ed., Coimbra: Almedina, 2002, p. 300.
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