Curso de Direito Constitucional

política, a fim de não se expor à irrisão, como imbecilidade, há de
ser uma virtude recíproca. Se não é, em determinado momento,
antes do final, haverá de romper o silêncio e deixar de aguentar.”
1090/2051
Este é um caso exemplar de tensão entre jurisdição constitucional
e democracia. Evidente que a expectativa da opinião
pública era no sentido de que o STF se pronunciasse pela aplicação
imediata da Lei do Ficha Limpa, até que descobrissem que
essa solução seria um atentado contra a própria democracia.
O catálogo de direitos fundamentais não está à disposição;
ao contrário, cabe à Corte Constitucional fazer o trabalho diuturno,
exatamente porque ela não julga cada caso individualmente,
mas, quando julga o caso, ela o faz na perspectiva de estar
definindo temas. Cabe à Corte fazer, diuturnamente, a pedagogia
dos direitos fundamentais, contribuindo para um processo civilizatório
elevado.
A Lei do Ficha Limpa representa, sem dúvida, um incomensurável
avanço para nossa democracia. Em termos gerais, seu
conteúdo é extremamente importante para o regular desenvolvimento
dos processos eleitorais segundo parâmetros de moralidade
e probidade. Ela configura, também, um importante estímulo para
que as próprias agremiações partidárias façam a adequada seleção
dos candidatos e eventuais aperfeiçoamentos.
Deixe-se claro, portanto, que a aplicação do princípio da anterioridade
(art. 16 da Constituição) para postergar a vigência da
LC n. 135/2010 não significa uma reprovação do seu conteúdo em
termos gerais. Não é disso que se trata. A lei, com todas as suas
virtudes, pode ser normalmente aplicada nas eleições posteriores
ao ano de 2010. Ressalte-se, contudo, que o Supremo Tribunal
Federal ainda deverá apreciar as diversas questões constitucionais
suscitadas em torno dessa lei (ADC 29, ADC 30 e ADI 4.578, todas
da Relatoria do Min. Luiz Fux).