Curso de Direito Constitucional

da importância da norma para o conjunto do ordenamento
jurídico, especialmente sob o aspecto de ser a norma o fundamento
de outras normas, quando então participaria da modalidade
do princípio.
Até a proximidade da ideia de direito é usada para a diferenciação.
Os princípios seriam padrões que expressam exigências
de justiça.
Os princípios teriam, ainda, virtudes multifuncionais 15 ,
diferentemente das regras. Os princípios, nessa linha, desempenhariam
também uma função argumentativa. Por serem mais
abrangentes que as regras e por assinalarem os standards de
justiça relacionados com certo instituto jurídico, seriam instrumentos
úteis para se descobrir a razão de ser de uma regra ou
mesmo de outro princípio menos amplo. Assim, o princípio da
igualdade informaria o princípio da acessibilidade de todos aos
cargos públicos, que, de seu turno, confere a compreensão adequada
da norma, que exige o concurso público para o preenchimento
desses cargos.
Já que os princípios estruturam um instituto, dão ensejo,
ainda, até mesmo à descoberta de regras que não estão expressas
em um enunciado legislativo, ensejando, com isso, o desenvolvimento
e a integração do ordenamento jurídico. Aqui, cabe pensar
no princípio da moralidade e no princípio da publicidade como
determinantes da proibição de que um concurso público possa ter
prazo sumamente exíguo de inscrição de interessados, em horários
e localidades inadequados.
Da mesma forma, cogite-se do princípio da proteção da
confiança, que deriva do princípio do Estado de Direito, a inspirar
a impossibilidade, que não está escrita, de a Administração
romper, súbita e caprichosamente, com uma situação há muito
consolidada, que se estabelecera a partir de estímulos do Estado,
inspirando investimentos e comprometimento de recursos do
particular.
De toda sorte, as tentativas efetuadas de distinguir regras e
princípios chocam-se, às vezes, com o ceticismo dos que veem na
pluralidade de normas um obstáculo para que se possa, com segurança,
situar uma norma em uma ou outra classe. Isso leva a
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