Curso de Direito Constitucional

Nesse caminho que pode seguir ao infinito, os direitos de
participação política invariavelmente serão atingidos em seu
núcleo essencial, que funciona como “limite dos limites”
(Schranken-Schranken) aos direitos fundamentais.
E não se utilize o argumento de que a LC n. 135/2010 tem
fundamentos éticos evidentes, porque amanhã essas bases morais
poderão camuflar perigosos interesses políticos. A aplicação do
princípio da anterioridade não depende de considerações sobre a
moralidade da legislação. O art. 16 é uma barreira objetiva contra
abusos e desvios da maioria.
Essa colocação tem a virtude de ressaltar que a jurisdição
constitucional não se mostra incompatível com um sistema democrático,
que imponha limites aos ímpetos da maioria e discipline o
exercício da vontade majoritária. Ao revés, esse órgão de controle
cumpre uma função importante no sentido de reforçar as condições
normativas da democracia.
A Jurisdição Constitucional cumpre a sua função quando
aplica rigorosamente, sem subterfúgios calcados em considerações
subjetivas de moralidade, o princípio da anterioridade eleitoral
previsto no art. 16 da Constituição, pois essa norma constitui
uma garantia da minoria, portanto, uma barreira contra a atuação
sempre ameaçadora da maioria.
O argumento de que a LC n. 135/2010 é de iniciativa popular
não tem peso suficiente para minimizar ou restringir o papel
contramajoritário da Jurisdição Constitucional.
É compreensível a ação das várias associações e das várias
organizações sociais tendo em vista a repercussão que esse tema
tem na opinião pública. Sabemos que, para temas complexos em
geral, há sempre uma solução simples e em geral errada. E para
esse caso a população passa a acreditar que a solução para a improbidade
administrativa, para as mazelas da vida política, é a Lei
da Ficha Limpa. A partir daí há, na verdade, a tentativa de aprisionar,
o que dificulta enormemente a missão da Corte Constitucional,
porque ela acaba tendo que se pronunciar de forma contramajoritária,
tendo em vista a opinião pública, segundo as
pesquisas manifestadas de opinião. Mas esta é a missão de uma
Corte: aplicar a Constituição, ainda que contra a opinião
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