Curso de Direito Constitucional

estratégias eleitorais, que não ocorre somente nas convenções
partidárias.
Como se vê, a fase pré-eleitoral de que trata a jurisprudência
desta Corte não coincide com as datas de realização das convenções
partidárias. Ela começa muito antes, com a própria filiação
partidária e fixação de domicílio eleitoral dos candidatos, assim
como o registro dos partidos no Tribunal Superior Eleitoral.
A competição eleitoral se inicia exatamente um ano antes da data
das eleições e, nesse interregno, o art. 16 da Constituição exige
que qualquer modificação nas regras do jogo não terá eficácia
imediata para o pleito em curso.
A LC n. 135/2010 foi publicada no dia 4 de junho de 2010,
portanto, poucos dias antes realização das convenções partidárias
(10 a 30 de junho, art. 8º da Lei n. 9.504/97). Seria insensato considerar
que no período entre o dia 4 de junho e o dia 5 de julho
(data da formalização dos pedidos de registro de candidatura) se
pudesse recomeçar e redefinir o processo político de escolha de
candidaturas de acordo com as novas regras.
O entendimento segundo o qual a verificação das condições
de elegibilidade e das causas de inelegibilidade deve observar as
regras vigentes no dia 5 de julho não significa, de forma alguma,
que tais regras sejam aquelas que foram publicadas a poucas semanas
dessa data de referência. O complexo processo político de
escolha de candidaturas não se realiza em apenas algumas semanas,
ainda mais se tiver que se adequar, de forma apressada, a
novas regras que alteram causas de inelegibilidade. Entendimento
contrário levaria à situação limite de aplicação imediata, no dia 5
de julho, de uma lei de inelegibilidade publicada no dia 4 de
julho.
Em síntese, ao se efetuar um diagnóstico minimamente preocupado
com as repercussões da admissibilidade, a qualquer
tempo, de mudanças no processo eleitoral, constata-se que surgem
complicações não apenas para a situação jurídica dos candidatos,
mas também para a própria autonomia e liberdade dos partidos
políticos, os quais ficariam totalmente à mercê da aleatoriedade
de eventuais mudanças legislativas.
A questão, dessa forma, gira em torno da restrição de direitos
fundamentais de caráter político. Nesse contexto, cumpre
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