Curso de Direito Constitucional

2) se a alteração ocorrer em período inferior a seis meses da data
da eleição, afeta a situação jurídica dos candidatos em momento
posterior aos prazos máximos fixados em lei para desincompatibilização
dos titulares de cargos públicos eletivos executivos, bem
como eventualmente de seu cônjuge ou dos respectivos parentes
(consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção), que
vierem a concorrer, no território de jurisdição do titular, para a
mesma referida eleição subsequente (CF, art. 14, §§ 6º, 7º e 9º, c/c
a Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, incisos II, III e IV e §§ 1º
a 3º); e
3) se a alteração ocorrer após 30 de junho do ano eleitoral, interfere
na situação jurídica dos candidatos já escolhidos ou preteridos,
uma vez que já expirado o prazo máximo fixado em lei para
realização das convenções partidárias destinadas à escolha dos
candidatos, assim como na deliberação sobre as coligações a serem
eventualmente realizadas (Lei n. 9.504/1997, art. 8º, caput).
1083/2051
Nesse sentido, não pode ser coerente o argumento segundo
o qual a LC n. 135/2010 é aplicável à eleição de 2010 porque
publicada antes das convenções partidárias, data na qual se iniciaria
o processo eleitoral. Esse sequer é o conceito de processo
eleitoral presente na jurisprudência do STF, como já analisado. Se
levarmos a sério a jurisprudência, teremos que concluir que a LC
n. 135/2010 interferiu numa fase específica do processo eleitoral,
qualificada na jurisprudência como a fase pré-eleitoral, que se
inicia com a escolha e apresentação das candidaturas pelos
partidos políticos e vai até o registro das candidaturas na Justiça
Eleitoral. E, frise-se, essa fase não pode ser delimitada temporalmente
entre os dias 10 e 30 de junho, no qual ocorrem as convenções
partidárias, pois o processo político de escolha de candidaturas
é muito mais complexo e tem início com a própria filiação
partidária do candidato, em outubro do ano anterior.
A EC n. 52, que tratou da chamada “verticalização” das
coligações, foi publicada em 8 de março de 2006, isto é, muito
antes das convenções partidárias. E o STF, no julgamento da ADI
3.685, considerou que ela interferia no processo eleitoral e, portanto,
deveria respeitar o princípio da anterioridade eleitoral. Isso
porque o processo eleitoral, no entendimento do Tribunal, abarca
o processo de definição das coligações e de articulação política de