Curso de Direito Constitucional

Se o princípio da anterioridade eleitoral é identificado pela
mais recente jurisprudência do STF como uma garantia fundamental
do devido processo legal eleitoral, sua interpretação deve
deixar de lado considerações pragmáticas que, no curso do pleito
eleitoral, acabam por levar a apreciações subjetivas sobre a moralidade
deste ou daquele candidato ou partido político.
A alteração de regras sobre inelegibilidade certamente interfere
no processo político de escolha de candidatos, processo este
que envolve os próprios candidatos, os partidos políticos e terceiros
(por exemplo, os parentes que sofrerão com a possível causa de
inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição).
Todos sabem que a escolha de candidatos para as eleições
não é feita da noite para o dia; antes constitui o resultado de um
longo e complexo processo em que se mesclam diversas forças
políticas.
Uma vez que a situação jurídica dos candidatos se encontra
caracterizada na forma das normas vigentes do processo eleitoral,
eventual alteração significativa nas “regras do jogo” frustrar-lhesia
ou prejudicar-lhes-ia as expectativas, estratégias e planos razoavelmente
objetivos de suas campanhas.
Na medida em que os partidos políticos detêm o monopólio
da apresentação de candidaturas, eles são também diretamente
afetados pelas modificações nas regras sobre elegibilidade.
Apenas para que se tenha a dimensão da repercussão que a
modificação do quadro normativo sobre elegibilidade de candidatos
pode acarretar, é pertinente exemplificar como o desrespeito
do prazo mínimo para a alteração da legislação de regência eleitoral
afetaria o processo de escolha de candidatos, especialmente
nas seguintes hipóteses:
1082/2051
1) se a alteração ocorrer em período inferior a um ano da data da
eleição, compromete a própria possibilidade de escolha dos candidatos
quanto à filiação partidária, uma vez que a modificação legislativa
se dá em momento posterior aos prazos máximos fixados
em lei (Lei n. 9.504/1997, art. 9º, caput) para que todos os candidatos
a cargos eletivos (a) requeiram a respectiva inscrição eleitoral
ou a transferência de seu domicílio para a circunscrição na qual
pretendem concorrer; e (b) estejam com a filiação definitiva deferida
pelo respectivo partido político;