Curso de Direito Constitucional

devido processo legal eleitoral e, dessa forma, é oponível ao exercício
do poder constituinte derivado.
1080/2051
No ano de 2010, o Supremo Tribunal Federal voltou a apreciar
o tema no julgamento dos Recursos Extraordinários n.
630.147 (caso Roriz) e 631.102 (caso Jader Barbalho), nos quais
se discutiu, em síntese, a questão quanto à aplicabilidade imediata,
nas eleições do ano de 2010, da Lei Complementar n. 135,
publicada em 4 de junho de 2010, a denominada “Lei da Ficha
Limpa”. O julgamento de ambos os recursos terminou empatado,
com cinco votos a favor (Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski,
Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie) e outros
cinco votos contra (Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes,
Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso) a aplicação da
referida lei às eleições de 2010, tendo em vista a incidência do art.
16 da Constituição. O RE n. 630.147 ficou prejudicado em razão
de perda superveniente de objeto, visto que, logo após a decisão
de empate, o recorrente Joaquim Roriz renunciou à candidatura. O
RE n. 631.102 foi julgado em desfavor do recorrente Jader Barbalho,
após aplicação de regra de desempate retirada, mediante interpretação
analógica, do Regimento Interno do STF. A questão,
contudo, permaneceu carente de uma resposta majoritária e definitiva,
que somente veio a ser definida no julgamento do RE n.
633.703 (Sessão Plenária de 23-3-2011), quando o Supremo
Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que, tendo em
vista o princípio da anterioridade eleitoral, a Lei Complementar n.
135/2010 não poderia ser aplicada às eleições gerais de 2010.
A LC n. 135/2010 foi editada para regulamentar o art. 14, §
9º, da Constituição e, dessa forma, fixou novas causas de inelegibilidade
que levam em conta fatos da vida pregressa do
candidato.
Tendo em vista os parâmetros fixados na jurisprudência do
STF, trata-se de uma lei complementar que claramente está
abrangida pelo significado do vocábulo “lei” contido no art. 16 da
Constituição, isto é, é uma lei complementar que possui coeficiente
de autonomia, generalidade e abstração e foi editada pelo
Congresso Nacional no exercício da competência privativa da União
para legislar sobre direito eleitoral.