Curso de Direito Constitucional

obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital e municipal” (art. 17, § 1º). Assim, a
temática da “desverticalização”, que serviu de mote para a
referida emenda constitucional, tem seu foco nas coligações formadas
para as eleições majoritárias de âmbito nacional e leva em
conta as eleições proporcionais no âmbito estadual na medida em
que estas são influenciadas, pois se realizam em conjunto, pelas
eleições majoritárias de caráter nacional. Parece certo que a
emenda constitucional quanto a essa temática não repercute sobre
a problemática mais ampla sobre a qual se está aqui a refletir, que
diz respeito à própria conformação do regime de coligações especificamente
no sistema eleitoral proporcional. A reflexão que
aqui está posta leva em conta os fundamentos do sistema eleitoral
proporcional na democracia representativa de partidos, princípios
que estariam a ser deturpados pelo regime de coligações partidárias
peculiarmente construído no Brasil, sobretudo após a decisão
do Supremo Tribunal Federal reconhecendo e afirmando o valor
constitucional da fidelidade partidária, o qual também decorre
desse conjunto de princípios que sustentam o sistema eleitoral
numa democracia de partidos. A EC n. 52 pouco influencia toda
essa temática. E, ressalte-se, não se está a pôr em questão o regime
de coligações para as eleições majoritárias, que permanecem
tratadas pela referida emenda constitucional.
Todas as questões e soluções aventadas, no entanto, estão a
depender de uma ampla reforma política, a qual, por sua vez, depende
do amadurecimento das opções políticas em torno dos diversos
problemas suscitados. E, assim sendo, no estágio atual, não
se pode concluir de outra forma que não atestando que o regime
legal de coligações no sistema proporcional é “ainda
constitucional”.
1073/2051
5. O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL E
O DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL
A Constituição estabelece que a lei que alterar o processo
eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se