Curso de Direito Constitucional

na democracia representativa, o mandato pertence ao partido
político.
As coligações partidárias apenas se tornariam adequadas no
âmbito do sistema proporcional brasileiro se este passasse por algumas
reformas, como a instituição do cálculo intracoligação que
permite a distribuição proporcional das cadeiras de acordo com a
contribuição de cada partido em votos para a coligação. Solução
também adequada seria fixar a necessidade de que cada coligação
tivesse um número específico e pudesse formar uma verdadeira
federação de partidos.
Solução alternativa, e mais drástica, seria proibir as
coligações partidárias para as eleições proporcionais.
Frise-se que o Congresso Nacional, em pelo menos três
oportunidades, demonstrou estar de acordo com esse diagnóstico.
O Senado Federal aprovou, em 1998, o relatório final da reforma
Política do senador Sérgio Machado (PMDB/CE), o qual determinava
o fim das coligações para as eleições proporcionais, além de
outras medidas como a adoção do voto misto (distrital e proporcional).
Em 2004, a Câmara dos Deputados aprovou, sob a relatoria
do deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO), o fim das Coligações
e a criação da figura das Federações Partidárias, que
deveriam substituir as coligações para os pleitos proporcionais, e
cujas existências deveriam durar pelo menos 3 (três) anos após a
data das eleições, ingressando, portanto, o período das atividades
legislativas. Note-se que as Federações Partidárias deteriam
número eleitoral próprio, de forma que o eleitor poderia votar nas
federações em vez de nos partidos. Por fim, no ano de 2011, a
Comissão Especial de Reforma Política do Senado aprovou novamente
o fim das Coligações, como parte das medidas adotadas no
sentido de empreender uma Reforma Política.
Nesse contexto, não convence o argumento segundo o qual
as coligações estariam protegidas pelo texto constitucional. A
Emenda Constitucional n. 52 decorreu de um natural processo de
diálogo institucional entre os Poderes, desencadeado pela decisão
da Justiça Eleitoral sobre o tema específico da verticalização das
coligações. Então veio a posterior reação legislativa do Congresso
Nacional, o qual fez questão, com uma clara e articulada opção
política, de fixar no texto constitucional, mediante emenda, a
autonomia partidária para formação de coligações, “sem
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