Curso de Direito Constitucional

Se o sistema proporcional brasileiro adotasse o critério intracoligação
de distribuição proporcional de cadeiras conquistadas
por partidos coligados, o mandato representativo poderia ser melhor
preservado, na medida em que cada partido político poderia
manter seus mandatos conquistados nas eleições proporcionais. A
lista de candidatos eleitos levaria em conta a ordem de classificação
de cada partido e, dessa forma, na hipótese de mandato
vago (por afastamento temporário ou definitivo do parlamentar),
este seria preenchido pelo suplente do próprio partido e não da
coligação.
De toda forma, não obstante todas as deficiências do sistema
proporcional e do regime de coligações nele presente, o fato
é que, desde que o Supremo Tribunal Federal afirmou a regra da
fidelidade partidária para os mandatos conquistados no sistema
proporcional, consignando a noção forte de mandato partidário 183 ,
a própria existência das coligações passou a se tornar incompatível
com o sistema proporcional.
Assim, não seria demais vislumbrar que, a partir do momento
em que o STF passou a afirmar esse entendimento, iniciouse
um processo de inconstitucionalização do regime de
coligações partidárias, tal como conformado atualmente pela legislação
eleitoral para funcionar no sistema proporcional. A combinação
de coligações com listas abertas no sistema proporcional
tornou-se incompatível com a noção forte de mandato partidário
afirmada pelo STF. O problema gerado com a dúvida sobre a ordem
de suplência — se da coligação ou do partido — é uma decorrência
e ao mesmo tempo uma comprovação de que está em
curso um processo de inconstitucionalização do regime legal de
coligações com listas abertas adotado no sistema proporcional
brasileiro.
O atual regime legal de coligações nas eleições
proporcionais tornou-se incompatível com a noção forte de mandato
partidário no sistema proporcional. O preenchimento das vagas
parlamentares de acordo com a lista de eleitos que leva em
conta a ordem dos candidatos da coligação e não de cada partido
político — o que decorre da combinação de lista aberta (voto uninominal)
com o regime de coligações proporcionais — é inconciliável
com o valor da fidelidade partidária e com a ideia de que,
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