Curso de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal enfrentou a interessante
questão de saber se a vaga decorrente de afastamento de parlamentar
deveria ser preenchida com base na lista de suplentes pertencentes
à coligação partidária ou apenas na ordem de suplentes
do próprio partido político ao qual pertencia o parlamentar
afastado. Num primeiro momento, o Plenário do Tribunal, ao
apreciar pedido de medida liminar no MS 29.988 (j. em
9-12-2010), decidiu, por maioria de votos, que a vaga deixada em
razão de renúncia ao mandato parlamentar pertenceria ao partido
político, mesmo que tal partido a tenha conquistado num regime
eleitoral de coligação partidária. Assim, de acordo com o primeiro
entendimento firmado pela Corte em julgamento de medida liminar,
ocorrida a vacância, o direito de preenchimento da vaga seria
do partido político detentor do mandato, e não da coligação
partidária, já não mais existente como pessoa jurídica 178 . Alguns
meses depois desse julgamento, ao apreciar o mérito dos MS
30.272 e MS 30.260 179 , o Plenário do Tribunal reviu seu primeiro
posicionamento e acabou fixando o entendimento segundo o qual
o preenchimento de vaga decorrente de afastamento parlamentar
deve seguir a ordem de suplência da coligação, tal como definida
no ato da diplomação dos eleitos e seus respectivos suplentes 180 .
Talvez o Supremo Tribunal Federal não pudesse mesmo decidir
de outra forma, dada a atual conformação normativa do regime
de coligações e do sistema proporcional no Brasil, que,
como explicado, levam à adoção da lista única de candidatos da
coligação como parâmetro para a distribuição das cadeiras entre
os partidos coligados. Não se pode desconsiderar, porém, que esse
regime de coligações no sistema proporcional constitui uma clara
deturpação da noção de mandato partidário. As lições de Giusti
Tavares são enfáticas nesse sentido:
1068/2051
“O que importa reter é que, na prática do sistema eleitoral
brasileiro, o voto único em candidatura individual, isto é, a ausência
de lista, não só converte o cociente partidário no agregado
bizarro das preferências dos eleitores por candidatos individuais —
o que ocorre mesmo nos casos em que não há coligação partidária
— mas, quando combinado com coligações interpartidárias, faz literalmente
desaparecer, nas eleições proporcionais, a própria noção
de cociente partidário, substituindo-o pelo cociente da coligação.