Curso de Direito Constitucional

“Art. 17. (...)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua
estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar
critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem
obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos
estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”.
1060/2051
Referida emenda constitucional, ao garantir uma ampla
liberdade aos partidos políticos na composição das coligações,
constituiu uma resposta legislativa à posição do Tribunal Superior
Eleitoral (CTA 715, de 2002; Resolução n. 20.993/2002) quanto à
necessidade do regime de verticalização das coligações no âmbito
nacional.
Essa evolução legislativa e as práticas político-eleitorais em
torno das alianças partidárias demonstram que, no Brasil, o regime
das coligações assume características muito peculiares, que
as tornam especialmente diferenciadas em relação a outros parâmetros
do direito comparado. Em verdade, nunca houve qualquer
consenso, seja no âmbito acadêmico da ciência política ou mesmo
na seara da prática política, em torno da manutenção das
coligações eleitorais e de seu real benefício para o pleno desenvolvimento
do sistema proporcional.
Em seu conhecido escrito sobre os partidos políticos,
Maurice Duverger explicava que, se, por um lado, os sistemas
eleitorais majoritários favorecem a formação de alianças entre
partidos para fins eleitorais, por outro lado os sistemas de caráter
proporcional estimulam a independência total das agremiações na
competição eleitoral 167 .
Não obstante, no Brasil, a configuração peculiar do sistema
proporcional acabou fornecendo condições extremamente propícias
para a proliferação das coligações, as quais são constituídas
estrategicamente para que todos os partidos, grandes e pequenos,
possam auferir as maiores vantagens eleitorais possíveis decorrentes
desse sistema.
Em 1893, Joaquim Francisco de Assis Brasil, que posteriormente
participaria da elaboração do Código de 1932, já afirmava
que a construção de um sistema eleitoral proporcional adequado