Curso de Direito Constitucional

A matéria estava disciplinada na Lei n. 9.096/95 (art. 48),
que assegurava aos partidos que não possuíssem funcionamento
parlamentar a realização de um programa em cadeia nacional, em
cada semestre, com a duração máxima de dois minutos. Aos
partidos com funcionamento parlamentar (5% dos votos válidos
nas últimas eleições parlamentares, distribuídos em, pelo menos,
1/3 dos Estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles
— art. 13) assegurava-se a realização de programa em cadeia
nacional e de um programa em cadeia estadual em cada semestre,
com duração de vinte minutos cada (Lei n. 9.096/95, art. 49, I) e,
ainda, a utilização do tempo de quarenta minutos por semestre,
para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais,
e de igual tempo nas emissoras estaduais (Lei n. 9.096/95, art.
49, II).
Como se vê, o sistema adotado privilegiava os partidos com
funcionamento parlamentar em detrimento daqueles que detivessem
apenas o registro no Tribunal Superior Eleitoral.
Como analisado (2.3.2 — O sistema proporcional
brasileiro), o Supremo Tribunal Federal entendeu que tais regras
(art. 13 c/c os arts. 48 e 49) violavam o princípio da igualdade de
chances, tendo em vista o tratamento demasiado restritivo aos
partidos que não atingissem os percentuais de votação da “cláusula
de barreira” (art. 13) 166 .
O acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos é
subsidiado integralmente pela União, tal como estabelece o art.
52, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95, que assegura que “as
emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal
pela cedência do horário gratuito previsto em lei”.
Trata-se, como se vê, de um mecanismo de financiamento
público das campanhas eleitorais.
Além do acesso regular ao rádio e à televisão, estabelece a
Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97) que as emissoras de rádio e
televisão reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à
antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede,
da propaganda eleitoral gratuita.
Os horários reservados à propaganda em cada eleição serão
distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham
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