Curso de Direito Constitucional

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1. Os valores informados tiveram como base os demonstrativos apresentados pelos
Diretórios Nacionais na prestação de contas de 2008.
2. Composição das receitas auferidas pelos Diretórios Nacionais:
• Ordem Bancária, referente à dotação orçamentária de 2007, emitida em 27-12-2007,
porém depositada em janeiro de 2008;
• Ordens Bancárias, referentes à dotação orçamentária de 2008, emitidas e depositadas
no exercício financeiro de 2008.
• Rendimento financeiro dos recursos do Fundo Partidário.
Obs.: A Ordem Bancária, referente à dotação orçamentária de 2008, emitida em
30-12-2008, somente foi depositada em janeiro de 2009.
* A prestação de contas apresentada pelos Diretórios Nacionais não contém os demonstrativos,
o que impossibilita a informação dos valores. Já foram emitidas diligências
pela COEPA/SCI/TSE, a fim de que o Partido apresente os demonstrativos.
O modelo legal do Fundo Partidário instituído originariamente
pela Lei n. 9.096/95 era assaz restritivo para com os
partidos menores e, especialmente, com as agremiações em
formação.
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a
inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados (arts. 13 e 41,
I e II), a Lei n. 11.459, de 2007, incluiu na Lei dos Partidos Políticos
o art. 41-A, que traz nova regra para a distribuição dos recursos
do Fundo Partidário. Segundo a nova regra, 5% (cinco por
cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega,
em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados
no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco
por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles
na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara
dos Deputados.
O modelo de financiamento dos partidos admite também a
doação privada efetivada por pessoas físicas ou jurídicas, sem que
se assegure qualquer benefício fiscal. A doação há de ser efetuada
e registrada de forma nominal, independentemente do seu valor
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4.5. Acesso ao rádio e à televisão
A Constituição consagrou o direito de acesso dos partidos
ao rádio e à televisão, na forma da lei (art. 17, § 3º).