Curso de Direito Constitucional

aos meios de comunicação, o uso de propaganda governamental,
dentre outras, não negligencie a ideia de igualdade de chances sob
pena de a concorrência entre agremiações e candidatos tornar-se
algo ficcional, com grave comprometimento do próprio processo
democrático.
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4.4. Financiamento dos partidos 159
Tema central no que concerne à autonomia dos partidos diz
respeito ao seu financiamento.
Embora os partidos políticos tenham surgido a partir de
1831, a história não registra com clareza de que forma se organizavam,
como eram mantidos e também como eram financiadas as
campanhas políticas.
A Lei n. 4.740, de 15-7-1965, criou as primeiras regras de
financiamento dos partidos políticos e instituiu o fundo especial
de assistência financeira aos partidos políticos. O fundo era constituído
das multas e penalidades aplicadas nos termos do Código
Eleitoral e leis conexas, dos recursos financeiros que lhes fossem
destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e de
doações particulares.
Proibiu o recebimento, de forma direta ou indireta, de contribuição
ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente
de pessoa ou entidade estrangeira; recurso de autoridades
ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas nos incisos I
e II do art. 60 e no art. 61; qualquer espécie de auxílio ou contribuição
das sociedades de economia mista e das empresas concessionárias
de serviço público. Também vedou o recebimento
direto ou indireto, sob qualquer forma ou pretexto, de contribuição,
auxílio ou recurso procedente de empresa privada, de finalidade
lucrativa (art. 56, IV).
Essa lei foi revogada pela Lei n. 5.682, de 21-7-1971, que
foi substituída pela Lei n. 9.096/95, ainda hoje em vigor.
A atual Lei dos Partidos Políticos não só ampliou as fontes
de financiamento partidário como também tornou mais ampla a
lista das fontes vedadas (art. 31 da Lei n. 9.096/95).