Curso de Direito Constitucional

uma opção. Sem ela não há que falar, senão por abusiva metáfora,
em partido político de espécie alguma” 156 .
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Portanto, não se afigura necessário despender maior esforço
de argumentação para que se possa afirmar que a concorrência
entre os partidos, inerente ao próprio modelo democrático e representativo,
tem como pressuposto inarredável o princípio de
igualdade de chances.
O Tribunal Superior Eleitoral teve oportunidade de discutir
a aplicação do princípio de igualdade de chances a propósito da
distribuição de tempo entre os partidos no rádio e na televisão.
Cuidava-se de discussão sobre a constitucionalidade da Lei
n. 7.508, de 1986, que regulamentava a propaganda eleitoral para
as eleições nacionais e estaduais (inclusive para a Assembleia Nacional
Constituinte). Referida lei não assegurava qualquer fração
de tempo para propaganda eleitoral no rádio e na televisão aos
partidos que não contassem com representante no Congresso Nacional
ou nas Assembleias Legislativas (art. 1º, II).
O então Procurador-Geral da República, hoje Ministro do
Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, manifestou-se,
com base em estudo por nós elaborado 157 , pela inconstitucionalidade
parcial da referida lei. Todavia, por maioria de votos (4 a 3), o
Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a arguição de inconstitucionalidade
formulada. Acentuou, porém, o Ministro Néri da Silveira,
então Presidente do Tribunal, que a argumentação desenvolvida
nos votos vencidos e na manifestação do Procurador-Geral eram
considerações valiosas que haveriam de ser levadas em conta nas
novas leis sobre a matéria 158 .
A legislação que tratou do tema a partir da referida decisão
não mais deixou de contemplar os partidos políticos sem representação
parlamentar na distribuição do tempo para divulgação da
campanha eleitoral.
Assinale-se, porém, que, tal como observado, o princípio da
“igualdade de chances” entre os partidos políticos abrange todo o
processo de concorrência entre os partidos, não estando, por isso,
adstrito a um segmento específico. É fundamental, portanto, que a
legislação que disciplina o sistema eleitoral, a atividade dos
partidos políticos e dos candidatos, o seu financiamento, o acesso