Curso de Direito Constitucional

legislador, para ele especialmente, resulta da natureza e da extensão
do princípio de igualdade perante a lei. Seria, de outra
maneira, um princípio supérfluo ou destituído de qualquer significação”
154 .
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Não parece subsistir dúvida, portanto, de que o princípio da
isonomia tem integral aplicação à atividade político-partidária,
fixando os limites e contornos do poder de regular a concorrência
entre os partidos.
Ademais, como já observado, faz-se mister notar que o
princípio da igualdade de chances entre os partidos políticos
parece encontrar fundamento, igualmente, nos preceitos constitucionais
que instituem o regime democrático, representativo e
pluripartidário (CF, art. 1º, V, e parágrafo único). Tal modelo
realiza-se, efetivamente, através da atuação dos partidos, que são,
por isso, elevados à condição de autênticos e peculiares órgãos
públicos, ainda que não estatais, com relevantes e indispensáveis
funções atinentes à formação da vontade política, à criação de legitimidade
e ao processo contínuo de mediação (Vermittlung)
entre povo e Estado (Lei n. 5.682/71, art. 2º) 155 .
Essa mediação tem seu ponto de culminância na realização
de eleições, com a livre concorrência das diversas agremiações
partidárias.
E a disputa eleitoral é condição indispensável do próprio
modelo representativo, como assinala Rezek:
“O regime representativo pressupõe disputa eleitoral cuja racionalidade
deriva da livre concorrência entre os partidos, cada um deles
empenhado na reunião da vontade popular em torno de seu programa
político. Não merece o nome de partido político, visto que
não lhe tem a essência, o chamado ‘partido único’: aqui se trata,
antes, de um grande departamento político do Estado, fundado na
presunção de que seu ideário representa a vontade geral a ponto de
alcançar o foro da incontestabilidade. As eleições, no Estado unipartidário,
não traduzem o confronto de teses ou programas, mas a
mera expedição popular, em favor dos eleitos, de um atestado de
habilitação ao cumprimento do programa que de antemão se
erigira em dogma. A pluralidade de partidos não é, dessa forma,