Curso de Direito Constitucional

Vê-se, pois, que o princípio de igualdade entre os partidos
políticos constitui elementar exigência do modelo democrático e
pluripartidário.
Não se pode ignorar, no entanto, que, tal como apontado, a
aplicação do princípio de igualdade de chances encontra dificuldades
de ordem jurídica e fática. Do prisma jurídico, não há
dúvida de que o postulado da igualdade de chances incide sobre
uma variedade significativa de objetos. E, do ponto de vista
fático, impende constatar que o Estado, que deve conduzir-se de
forma neutra, é, ao mesmo tempo, partidariamente ocupado, como
salientamosanteriormente 153 .
Aludidas dificuldades não devem ensejar, à evidência, o estabelecimento
de quaisquer discriminações entre os partidos estabelecidos
e os newcomers, porquanto eventual distinção haveria
de resultar, inevitavelmente, no próprio falseamento do processo
de livre concorrência.
Não se afirma, outrossim, que ao legislador seria dado estabelecer
distinções entre os concorrentes com base em critérios
objetivos. Desde que tais distinções impliquem alteração das condições
mínimas de concorrência, evidente se afigura sua incompatibilidade
com a ordem constitucional calcada no postulado de
isonomia. Mais uma vez é de invocar a lição de Francisco
Campos:
1047/2051
“Se o princípio deve reger apenas a aplicação da lei, é claro que ao
legislador ficaria devassada a imensidade de um arbítrio sem fronteiras,
podendo alterar, à sua discrição, por via de medidas concretas
ou individuais, as condições da concorrência, de maneira a
favorecer, na corrida, a um dos concorrentes, em detrimento dos
demais. O que garante, efetivamente, a concorrência não é tão só o
princípio da legalidade, entendido como a exigência que os atos da
justiça e da administração possam ser referidos ou imputados à lei.
Desde que ficasse assegurada ao legislador a faculdade de alterar a
posição de neutralidade do Estado em face dos concorrentes, tomando
o partido de uns contra outros, a ordem da concorrência
não poderia ter a posição central e dominante que lhe cabe, incontestavelmente,
no ciclo histórico que se abriu com a revolução industrial
do século passado e que ainda não se pode dar como encerrado
no mundo ocidental. O caráter de norma obrigatória para o