Curso de Direito Constitucional

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Não foi por
acaso ou arbitrariamente que o legislador constituinte iniciou com
o direito à igualdade a enumeração dos direitos individuais.
Dando-lhe o primeiro lugar na enumeração, quis significar expressivamente,
embora de maneira tácita, que o princípio de igualdade
rege todos os direitos em seguida a ele enumerados. É como se o
art. 141 da Constituição estivesse assim redigido: A Constituição
assegura com ‘igualdade os direitos concernentes à vida, à liberdade,
à segurança individual e à propriedade, nos termos
seguintes: ...’” 149 .
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Explicitando esse pensamento, acrescenta o insigne jurista
que o princípio de igualdade tem por escopo a proteção da livre
concorrência entre os homens em todos os âmbitos de atividade.
Registre-se o seu magistério:
“O alcance do princípio de igualdade perante a lei há de ser, portanto,
interpretado na maior latitude dos seus termos, ou como envolvendo
não só a hipótese de que, embora não havendo existido,
venha, entretanto, a se criar no País o regime de classes, como toda
e qualquer situação, a que, embora casualmente ou episodicamente,
sem caráter sistemático, ou de modo puramente singular, se
deixe de aplicar o critério ou a medida geral prevista para casos ou
situações da mesma espécie, e se lhes aplique critério ou medida
de exceção. O princípio não tem, portanto, como foco de incidência,
um ponto preciso e definido. Ele se difunde por todo o tecido
das relações humanas que possam constituir objeto de regulamentação
jurídica ou sejam suscetíveis de configurar-se em conteúdo
de um ato ou de um comando da autoridade pública. Não é
princípio adstrito a um aspecto ou a uma forma de organização social;
é um postulado de ordem geral, destinado a reger o comércio
jurídico em todas as modalidades, de modo a assegurar, particularmente
sob as constituições liberais e democráticas, o regime da
concorrência, que é a categoria sob a qual elas concebem não
somente a ordem social, como a ordem política, a ordem econômica
e a ordem jurídica. O princípio de igualdade tem por principal
função proteger e garantir a livre concorrência entre os homens,
seja quando a sua atividade tem por objeto o poder, seja quando o
polo de seu interesse são os bens materiais ou imateriais, cujo gozo
exclusivo lhes é assegurado pelo direito de propriedade” 150 .