Curso de Direito Constitucional

azoável. Uma votação mínima de 0,5% dos votos apurados significaria
que um partido deveria somar cerca de 167.000 votos. Um
partido que logrou tantos sufrágios não pode ter contestada a
seriedade de seu esforço eleitoral” (BVerfGE 24, 300) 145 . Em face
da referida decisão, não restou ao legislador alternativa senão fixar
em 0,5% o aludido percentual mínimo (Lei dos Partidos, § 18,
2).
Tais considerações estão a demonstrar que, não obstante
eventuais percalços de ordem jurídica ou fática, a “igualdade de
chances”, concebida como princípio constitucional autônomo,
constitui expressão jurídica da neutralidade do Estado em relação
aos diversos concorrentes 146 . O seu fundamento não se assenta
única e exclusivamente no postulado geral da “igualdade de
chances” (Lei Fundamental, art. 3º, I). Ao revés, a igualdade de
chances é considerada derivação direta dos preceitos constitucionais
que consagram o regime democrático (art. 20, I) e pluripartidário
(art. 21, I) 147 .
Não temos dúvida de que a “igualdade de chances” é princípio
integrante da ordem constitucional brasileira.
Considere-se, de imediato, que o postulado geral de
igualdade tem ampla aplicação entre nós, não se afigurando possível
limitar o seu alcance, em princípio, às pessoas naturais, ou
restringir a sua utilização a determinadas situações ou atividades.
Nesse sentido, já observara Seabra Fagundes que “tão vital se
afigura o princípio ao perfeito estruturamento do Estado democrático,
e tal é a sua importância como uma das liberdades
públicas, para usar a clássica terminologia de inspiração francesa,
que, não obstante expresso como garantia conferida a ‘brasileiros
e estrangeiros residentes no País’, o que denota, à primeira vista,
ter tido em mira apenas as pessoas físicas, se tornou pacífico alcançar,
também, as pessoas jurídicas” 148 .
Em virtude da sua densidade axiológica, a chamada “força
irradiante do princípio da igualdade” parece espraiar-se por todo o
ordenamento jurídico, contemplando, de forma ampla, todos os
direitos e situações. Daí ter asseverado Francisco Campos:
1044/2051
“A cláusula relativa à igualdade diante da lei vem em primeiro
lugar, na lista dos direitos e garantias que a Constituição assegura